NDS - Eleitoral 05 - Competências

A competência da justiça eleitoral em matéria criminal segue a simetria constitucional para os agentes que possuam foro por prerrogativa da função, não alcançando os crimes políticos.

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Art. 109, IV, da CF/88. Aos juízes federais compete processar e julgar: 

(...)

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

A aprovação do afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais é de competência do TSE.

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CE, Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

A lei que instituiu o Código Eleitoral brasileiro determina que o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, será processado e julgado originariamente por:

• TRE´s

• Junta Eleitoral

• Colegiado Eleitoral

• Juizado Eleitoral

• TSE

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CE, CE, Art. 29. Compete aos tribunais regionais:

I – processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores, e membro do Congresso Nacional e das assembleias legislativas;

Compete privativamente ao TSE julgar os conflitos de competência de juízes eleitorais de determinado estado.

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CE, Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

A argüição de suspeição de um dos membros do TRE/AL é julgada originariamente por essa corte.

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CE, Art. Art. 29. Compete aos TRE's:

I - processar e julgar originariamente:

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

A competência do TRE para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral do respectivo estado em mandado de segurança restringe-se à hipótese de denegação da ordem.

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CE, Art. 29, I, "e" . Compete aos TRE's:
I- Processar e Julgar originariamente:
e) o Habeas Corpus ou Mandado de Segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais;

Um magistrado pode ter competências sobre mais de uma zona eleitoral

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CE, Art. 32 - Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição.

(Observe que aqui se define que cada Zona terá um Juíz, mas não proíbe que cada Juiz tenha jurisdição sobre mais de uma zona).

Compete aos juízes dividir as seções em zonas eleitorais.

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CE, Art. 35. Compete aos juizes:

X - dividir a zona em seções eleitorais;

Os juízes eleitorais possuem competência para ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao TRE

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Art. 35: Compete aos Juízes: (...)

XII - ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao Tribunal Regional;

A nomeação dos integrantes das mesas receptoras é de competência do juiz eleitoral

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CE, Art. 35. Compete aos Juízes:
XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das Mesas Receptoras