competencia

Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho. 
Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho  

• as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

• as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.

• os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.

• as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá‐lo?

• O TST

• O STJ

• O TRT de Pernambuco

• O STF

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca da competência, a Justiça do Trabalho

• não detém atribuição para julgar demandas relativas à aplicação de penalidades administrativas, uma vez que a competência material é endereçada à Justiça Comum Federal.

• detém atribuição para processar e julgar ação possessória, ainda que seja ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

• não detém competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

• é competente para processar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Na situação em apreço, foi correto o endereçamento da ação rescisória, uma vez que a competência originária para seu processamento e julgamento é do juiz da vara trabalhista sentenciante.

• CERTO

• ERRADO

Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

• Somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de incompetência.

• As exceções de suspeição devem ser alegadas como matéria de defesa.

•  

  Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, mesmo quando terminativas do feito, não caberá recurso.

• Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à luz da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo TST, analise as afirmações abaixo e assinale a correta.

• A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal Comum para esse mister.

• Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, exceto quando propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

• Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

• entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.

• possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

• que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.

• sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, compete apreciar e julgar a ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Trabalho sobre temas de saúde, higiene e segurança do trabalho

• Justiça do Trabalho

• a Justiça Federal.

• a Justiça Estadual.

• o órgão judicial definido de acordo com a pretensão deduzida.

No que se refere à Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresente hipótese que não é de sua competência.

• Reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

• Lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego

• Lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego

• Ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente

 

Assinale a alternativa correta em relação ao caso descrito:

• Eventual nulidade deveria ter sido suscitada pelas partes na primeira oportunidade em que se manifestaram no feito.

• Com a prolação da sentença, restou prorrogada a competência da Justiça do Trabalho , uma vez que o objeto da lide encontra previsão na Consolidação das Leis do Trabalho.

• A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão, pela continência ou em razão da natureza da relação de trabalho firmada entre o servidor e o poder público.

• A sentença é nula por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar causas que envolvam servidor estatutário e Poder Público.