DC_3ºSemana

Qual é a definição de Constituição em sentido material?

• Conjunto de normas que definem a estrutura do sistema educacional

• Conjunto de normas que regulam a economia de um país

• Conjunto de normas que regem as relações internacionais

• Conjunto de normas jurídicas fundamentais que definem a estrutura, os fins e as funções do Estado

O que caracteriza as normas formalmente constitucionais?

• São normas que podem ser alteradas sem restrições

• São normas que regulam apenas questões administrativas

• São decretadas por um poder legítimo e possuem um processo específico de formação

• São normas que não possuem força jurídica

Qual é a importância da distinção entre Constituição formal e instrumental?

• Diminui a segurança jurídica

• Não possui relevância na prática jurídica

• Permite tornar patente a qualificação de certas normas como constitucionais

• Cria confusão no sistema legal

O que é a relação de receção formal entre a Constituição e certas leis?

• Torna as normas recebidas independentes do novo sistema

• Anula a vigência das normas recebidas

• Conserva a força jurídica originária das normas

• Diminui a importância das normas recebidas

O que significa a distinção entre Constituição formal e o conceito mais amplo de Constituição material?

• A Constituição material é imutável ao longo do tempo

• A Constituição formal é sempre mais abrangente que a Constituição material

• Existem normas materialmente constitucionais que não estão na Constituição formal

• Todas as normas materialmente constitucionais estão na Constituição formal

Qual é a função da Declaração Universal dos Direitos do Homem na Constituição portuguesa?

• Diminuir a importância dos direitos fundamentais

• Criar conflitos com a legislação nacional

• Anular os direitos fundamentais previstos na Constituição

• Situar os direitos fundamentais num contexto mais vasto e sólido

O que caracteriza as normas formalmente constitucionais que não são materialmente constitucionais?

• São formalmente constitucionais, mas tratam de matérias administrativas

• São normas que não possuem força jurídica

• São normas que podem ser alteradas sem restrições

• São materialmente constitucionais, mas não estão na Constituição formal

Qual é a relação entre a Constituição formal e a Constituição material?

• A Constituição material é sempre mais abrangente que a Constituição formal

• A Constituição formal é independente da Constituição material

• A Constituição formal não influencia a Constituição material

• A Constituição formal serve de sinal e garantia da Constituição material

O que significa a existência de uma Constituição formal?

• Cria insegurança jurídica

• Anula a necessidade de uma Constituição escrita

• Garante a validade e a força das normas constitucionais

• Diminui a importância das normas constitucionais

Qual é a importância da Constituição em sentido instrumental?

• Tornar patente a qualificação de certas normas como normas constitucionais

• Diminuir a importância da Constituição formal

• Criar conflitos com a legislação nacional

• Anular a necessidade de uma Constituição escrita