Processo legislativo nacional

Qual é a origem da palavra lei?

• Latim

• Grego

• Inglês

• Francês

Quem tem competência para legislar sobre determinados assuntos no Brasil?

• Ministério Público

• Poder Legislativo

• Poder Judiciário

• Poder Executivo

Quantas câmaras compõem o Congresso Nacional no Brasil?

• Duas

• Uma

• Três

• Quatro

Quem pode propor um projeto de lei de acordo com a Constituição Federal?

• Apenas os Senadores

• Diversas entidades e autoridades

• Apenas os Deputados Federais

• Apenas o Presidente da República

O que é veto em termos legais?

• Aprovação de um projeto de lei

• Rejeição de um projeto de lei

• Revogação de uma lei

• Promulgação de uma lei

Qual é a maioria necessária para rejeitar um veto do Presidente?

• Maioria Qualificada

• Maioria Absoluta

• Maioria Simples

• Unanimidade

O que significa a expressão 'irretroatividade da lei'?

• Regulam somente os atos que se sucederem à sua promulgação

• A lei não deve ser aplicada no futuro

• A lei deve ser retroativa

• A lei deve ser aplicada apenas no futuro

O que são atos administrativos normativos?

• É o mesmo que que Leis complementares

• são aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei

• São os Regulamentos

• São as Decisões judiciais

O que caracteriza um ato ilícito?

• Intenção de beneficiar terceiros

• Conformidade com a lei

• Prejuízo a outrem

• Respeito ao Direito

Qual é a finalidade da publicação de uma lei?

• Tornar a lei obrigatória

• Manter a lei em segredo

• Tornar a lei obsoleta

• Anular a lei existente