Direito Aplicado Bombeiro Militar II

De acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RS, a correção de atitudes e a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos são consideradas:

• Manifestações essenciais da moralidade administrativa.
• Princípios básicos da ética profissional.
• Manifestações essenciais da disciplina e da hierarquia.
• Diretrizes para a promoção de oficiais.
• Critérios para a concessão de recompensas.

Qual a consequência de não cumprir uma ordem legal de um superior, conforme o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RS?

• Advertência verbal.
• Elogio formal.
• Repreensão escrita.
• Configura transgressão disciplinar.
• Promoção por bravura.

Segundo o Código Penal Militar, a ampliação da definição de crimes militares em tempo de paz inclui:

• Somente os crimes expressamente previstos no próprio Código.
• Crimes previstos no Código e na legislação penal comum, dependendo da situação.
• Exclusivamente atos que contrariem a ética militar.
• Apenas delitos cometidos dentro de instalações militares.
• Somente os atos praticados contra a propriedade militar.

De acordo com o Código Penal Militar, o crime de deserção é caracterizado pela ausência do militar por mais de:

• 24 horas.
• 48 horas.
• 72 horas.
• 8 dias.
• 15 dias.

No contexto do Direito Penal Militar, o princípio da legalidade assegura que:

• Um militar só pode ser promovido se estiver em conformidade com a lei.
• Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• Todos os militares são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
• As ordens dos superiores devem sempre ser cumpridas, independentemente da legalidade.
• A disciplina e a hierarquia militar estão acima das leis civis.

Qual é a penalidade para o militar que, em serviço, recusar obediência a superior até mesmo sem estar agindo sob ordem específica, conforme o Regulamento Disciplinar?

• Demissão imediata.
• Detenção por período determinado.
• Considera-se uma transgressão disciplinar grave.
• Suspensão do serviço por tempo indeterminado.
• Repreensão em público.

Conforme o Código Penal Militar, a tentativa de um crime é punida com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de:

• Um a dois terços.
• Um quarto a metade.
• Metade a dois terços.
• Um terço a metade.
• Dois terços a três quartos.

No Direito Penal Militar, o princípio da irretroatividade significa que:

• A lei penal mais grave aplica-se aos crimes cometidos antes da sua vigência.
• A lei penal mais benéfica retroage para alcançar crimes cometidos antes da sua vigência.
• Leis penais não têm efeito retroativo, independentemente de serem mais graves ou mais leves.
• O militar pode ser punido por ações que, ao tempo da execução, não eram consideradas crimes.
• A conduta do militar é julgada exclusivamente pelas leis vigentes no momento do seu julgamento.

A Lei 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Militar para julgar crimes:

• Cometidos exclusivamente por militares da ativa.
• Militares definidos em legislação penal comum, dependendo da situação.
• Cometidos por civis contra propriedade militar.
• Dolosos contra a vida, cometidos por militares das Forças Armadas contra civis, em certos contextos.
• De pequeno potencial ofensivo, independentemente do agente.

Segundo o Código Penal Militar, peculato é a apropriação ou desvio de bem móvel público ou particular, por parte de militar, em razão do cargo. Se o objeto do peculato é de valor superior a vinte vezes o salário mínimo, a pena é:

• Aumentada de um terço.
• Duplicada.
• Reduzida em metade.
• Mantida, sem alterações.
• Convertida em prestação de serviços à comunidade.