O Controle Social e o Direito Penal - Revisão #1

A ciência que estuda o crime, o comportamento criminoso, a definição de criminalidade e a reação social à atividade criminosa é chamada...

• Dogmática Penal

• Direito Penal

• Criminologia

• Política Criminal

Assinale a opção INCORRETA acerca do Princípio da Legalidade:

• Assegura a possibilidade do prévio conhecimento dos crimes e das penas.

• Tem por características a fragmentariedade e a subsidiariedade.

• Proíbe a retroatividade da lei penal em detrimento do acusado.

• Proíbe a incriminação de condutas vagas e indeterminadas.

O princípio da humanidade se relaciona à ideia de...

• que deve haver racionalidade e proporcionalidade nas penas.

• que a responsabilidade é pessoal e a pena não deve ultrapassar a pessoa do condenado.

• que uma pessoa não pode ser punida ou sancionada mais de uma vez pelo mesmo fato.

• não há crime ou sanção sem prévia previsão legal.

Marque a opção INCORRETA dentre as afirmativas abaixo:

• As normas penais se dividem em normas incriminadoras e normas integrantes.

• A norma incriminadora se divide em duas partes, chamadas "preceito" e "sanção".

• Norma penal em branco é aquela que apresenta uma descrição incompleta da conduta incriminada.

• "Preceito" é a parte da norma incriminadora onde aparece a descrição da pena prevista para o delito.

Sobre a sucessão de leis penais, marque a alternativa correta:

• A nova lei que incrimina fatos anteriormente lícitos pode retroagir para alcançar situações que ainda não tenham sido julgadas.

• A lei posterior que prevê a descriminalização de uma conduta (abolitio criminis) jamais retroage.

• A lei posterior que prevê a descriminalização de uma conduta (abolitio criminis) somente retroage para alcançar situações que ainda não tenham sido julgadas.

• A lei posterior que piora a situação do réu jamais retroage, sendo aplicável apenas para fatos ocorridos após a sua entrada em vigor.

No Brasil, o "tempo do crime" é aquele...

• em que ocorre o resultado da conduta praticada.

• em que ocorre a ação ou omissão.

• em que o autor do delito decide pôr em prática seu plano de ação.

• em que o autor do delito inicia a preparação para a prática criminosa.

Todos abaixo são possíveis critérios para a delimitação do espaço de aplicação da lei penal, EXCETO:

• Critério da Territorialidade

• Critério da Lesividade

• Critério da Nacionalidade
  

• Critério da Defesa

Na legislação penal brasileira, o "lugar do crime" é determinado a partir da:

• Teoria da Ubiquidade

• Teoria da Ação

• Teoria da Ação ou da Omissão

• Teoria do Resultado

O "Caso Robinho", julgado pelo Superior Tribunal de Justiça há pouco mais de uma semana, se refere a caso de...

• extradição.

• extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira.

• execução de sentença penal estrangeira no Brasil.

• extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

Sobre o conflito aparente de leis penais, assinale a afirmativa correta:

• O princípio da especialidade determina que a norma especial exclui a aplicação da norma geral.

• O princípio da especialidade determina que a norma principal exclui a aplicação da norma subsidiária.

• Há a consunção quando determinado crime é um meio necessário para a prática de outro crime.

• O princípio da subsidiariedade determina que a norma subsidiária exclui a aplicação da norma principal.