ARCABOUÇO JURÍDICO NA EDUCAÇÃO

A destinação dos investimentos do FUNDEB é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Como é feito o cálculo do VAA (Valor anual por aluno)?

• Total do Fundo Estadual/ Número de alunos matriculados na Educação Básica

• Total de recursos do FUNDEB / Número total de alunos da Educação Básica

• Total do Fundo da União/Número de alunos matriculados na Educação Básica

• Total do Fundo Municipal/ Número de alunos matriculados na Educação Básica

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Na lei 14.113/2020, o Art. 51.  diz que "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:

• Criar planos de carreira apenas para os docentes

• Implantar planos de carreira e remuneração para os profissionais da educação básica.
• Medidas de incentivo para que profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em escolas de locais com piores indicadores socioeconômicos

• Remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública e privada;

As ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) relacionados ao FUNDEB, são despesas realizadas para a consecução dos objetivos básicos das instituições de ensino. Marque as opções que não são ações do MDE:

• Compra de materiais didáticos e pedagógicos
• Programas de caráter assistencialista

• Realização de atividades extracurriculares
• Atividade de pesquisa, quando não vinculadas às instituições de ensino

• Obras de infraestrutura na escola

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Nos termos expressos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), a educação escolar compreende:

• Educação básica e educação infantil

• Educação básica e educação superior

• Educação fundamental e educação superior

• Educação fundamental e educação infantil

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O calendário da Educação básica, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

• Poderá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do Conselho Municipal de Educação, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto legalmente.

• Deverá adequar-se às peculiaridades locais, exceto as climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, com redução facultativa do número de horas letivas previsto legalmente

• Deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto legalmente.

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Acerca da educação básica, de acordo com a LDB, assinale a alternativa correta:

• Na educação básica, é vedado a escola a reclassificação de alunos quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

• Na educação básica, nos ensinos fundamental e médio, a carga horária mínima anual será de oitocentas horas

• Não há possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar na educação básica.

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Sobre o Art. 205 da Constituição de 88, assine a resposta correta:

• A educação, direito de todos e dever da Família e do estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento do estudante, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

• A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

• A educação, direito daqueles que tem entre 4 e 17 anos, é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

• A educação, direito das crianças e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho.

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A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. É verdadeiro ou falso que é assegurada a oferta gratuita para todos os que não tiverem acesso na idade própria?

• VERDADEIRO

• FALSO

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Art. 210 da CF/88- Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Sobre o artigo, assine as alternativas falsas:

• O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

• O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, e não é assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem

• O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem

• O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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O PNE determina diretrizes e metas educacionais. Quantas são as diretrizes e as metas?

• 10 diretrizes e 20 metas

• 20 diretrizes e 10 metas

• 20 diretrizes e 20 metas

• 10 diretrizes e 10 metas

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