Sus em Foco 8080 e 8142/90

O que a Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, estabelece sobre a participação da comunidade na gestão do SUS?

• Estabelece a criação da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde em cada esfera de governo.

• A lei estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS será exclusivamente através do Conselho de Saúde, excluindo a necessidade da Conferência de Saúde.

• De acordo com a lei, a participação da comunidade na gestão do SUS é limitada apenas aos profissionais de saúde, excluindo os usuários.

• O Conselho de Saúde, estabelecido pela lei, é composto exclusivamente por representantes do governo, excluindo a participação de prestadores de serviço e usuários

Qual é a função da Conferência de Saúde?

• A Conferência de Saúde é responsável por executar a política de saúde nos níveis correspondentes, sem a necessidade de propor diretrizes.

• A função da Conferência de Saúde é exclusivamente a de promover eventos de conscientização sobre questões de saúde, sem propor diretrizes políticas.

• Reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde.

• A Conferência de Saúde é responsável por administrar os recursos financeiros destinados à saúde em cada esfera de governo, sem a necessidade de avaliar a situação de saúde.

Quem compõe o Conselho de Saúde?

• O Conselho de Saúde é composto exclusivamente por representantes do governo, sem a participação de prestadores de serviço, profissionais de saúde ou usuários.

• O Conselho de Saúde é formado apenas por representantes dos prestadores de serviço, sem a participação de profissionais de saúde ou usuários.

• O Conselho de Saúde é composto apenas por usuários do sistema de saúde

• É composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Quais são os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) mencionados na lei?

• Pagamento de salários dos funcionários do Ministério da Saúde.

• Despesas de custeio e capital do Ministério da Saúde, investimentos previstos em lei orçamentaria, investimentos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde e cobertura das ações de saúde nos municípios, estados e Distrito Federal.

• Desenvolvimento de infraestrutura urbana.

• Financiamento de projetos de educação.

Como os recursos do FNS são repassados para os municípios, estados e Distrito Federal?

• De forma regular e automática, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 8.080/90.

• Através de um processo competitivo de licitação.

• Por meio de doações voluntárias da população.

• Mediante solicitação direta aos órgãos governamentais.

Quais são alguns dos requisitos que os municípios, estados e Distrito Federal devem cumprir para receberem os recursos da saúde?

• Ter Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no orçamento e comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)

• Plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no orçamento e comissão de elaboração do Plano de Carreira

• Ter Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão

• Garantir a equidade dos serviços de saúde.

Quem é autorizado a estabelecer condições para aplicação da lei?

• Assembleia Legislativa.

• Conselho Municipal de Saúde.

• O Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado

• Organização Mundial da Saúde.

Quando a Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, entra em vigor?

• No ano subsequente

• Após ser aprovada pelo Senado Federal.

• Na data de sua publicação.

• Após aprovação do poder executivo

O que o SUS promove?

• Além de serviços de baixa, média e alta complexidade, o SUS também atua na vigilância epidemiológica e sanitária, assistência farmacêutica, atenção hospitalar, serviços de urgência e emergência, distribuição gratuita de medicamentos e pesquisas na área da saúde

• A maneira como o SUS é desenhado e operacionalizado permite que haja controle sanitário para antever e evitar surtos epidêmicos, realizar diagnósticos antecipados de crises e promover campanhas de informação, imunização e ações preventivas.

Qual é a importância da implementação do SUS?

• o direito à saúde deixa de ser privilégio dos contribuintes da Previdência e se estende a todos os cidadãos, ocorrendo desta forma uma responsabilização do Estado por garantir este direito Para além de tratamentos e mitigação de doenças e epidemias.

• A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.