PREPARAÇÃO CONCURSO BNB

Caio, pecuarista, decidiu alienar uma de suas propriedades rurais, a Fazenda Estância Nova, localizada no município de Itaporanga d'Ajuda/SE. Rômulo pretende adquirir a referida propriedade.

Com base no caso apresentado, julgue os itens a seguir:

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

• VERDADEIRO

• FALSO

Answer explanation

Conforme o artigo 108 do CC:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

No que se refere a penhor, pode-se afirmar que corresponde a uma constrição judicial, em que um bem do devedor é apreendido para garantir a quitação de dívida objeto de ação judicial.

• VERDADEIRO

• FALSO

Answer explanation

O penhor não é contrição judicial, é um bem dado em garantia. A questão refere-se a Penhora e não a Penhora.

O penhor é, na verdade, um direito real de garantia, que consiste na transferência efetiva da posse que se faz a um credor de coisa móvel, suscetível de alienação, pertencente ao devedor ou a terceiro, a fim de assegurar o pagamento do débito.

A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis; por isso, não se aplica a aeronaves e navios, que têm natureza móvel.

• VERDADEIRO

• FALSO

Answer explanation

Segundo o CC:

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:

I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

II - o domínio direto;

III - o domínio útil;

IV - as estradas de ferro;

V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

VI - os navios;

VII - as aeronaves.

VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; 

IX - o direito real de uso; 

X - a propriedade superficiária.

A hipoteca, em regra, se refere a bens imóveis. Entretanto, navios e aeronaves, apesar de serem bens móveis, possuem registro específico e, portanto, podem ser objetos de hipoteca.

Num contrato bancário de concessão de crédito com garantia hipotecária de bem imóvel de propriedade do mutuário Cooperativa do Vale do Rio Pardo, cujo valor de avaliação é de R$4.590.000,00 (quatro milhões quinhentos e noventa mil reais), é imprescindível que:

• 
  seja lavrado instrumento particular de hipoteca, tendo em vista que o devedor é uma cooperativa e o elevado valor do imóvel;

• 
  seja lavrada escritura pública de hipoteca, tendo em vista o valor do imóvel e o negócio jurídico ser constitutivo de garantia real;

• as partes escolham previamente qual será o instrumento de constituição da hipoteca; sendo instrumento particular, deverá ser averbado no Registro de Títulos e Documentos;

• 
  seja lavrado instrumento particular de hipoteca, sob pena de nulidade por descumprimento da forma prescrita em lei para constituição de garantias reais;

Answer explanation

A constituição da hipoteca se faz mediante registro em Registro de Imóveis do município onde se localiza o bem dado em garantia, ou em outro específico. Portanto, é imprescindível que seja lavrada escritura pública de hipoteca, tendo em vista o valor do imóvel e o negócio jurídico ser constitutivo de garantia real.

Código Civil de 2002: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Sobre contrato de fiança, assinale a alternativa CORRETA.

• 
  A fiança, espécie de garantia fidejussória, dar-se-á de forma escrita ou verbal, mas não admite interpretação extensiva.

• 
  A fiança não pode ser dada em valor inferior ao da obrigação principal, nem ser contraída em condições menos onerosas.

• 
  A fiança não pode ser dada em valor inferior ao da obrigação principal, nem ser contraída em condições menos onerosas.

• 
  Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou contra sua vontade.

Answer explanation

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

É nulo o negócio jurídico:

• Não revestir a forma prescrita em lei.

• O agente for relativamente incapaz.

• Por vício resultante de erro ou dolo.

• Por vício resultante de fraude contra credores.

Answer explanation

Não revestir a forma prescrita em lei. (NULO)

Todas as demais alternativas são ANULÁVEIS

"Constitui uma promessa incondicional de pagamento, emitida por um subscritor que se compromete a pagar a uma segunda pessoa, uma quantia determinada, em prazo previamente estipulado. Alguns de seus elementos fundamentais são o nome da pessoa a quem se deve pagar, o total a pagar e a assinatura do emitente." Tal descrição corresponde a(à):

• nota fiscal.

• fatura.

• nota promissória.

• contrato.

Answer explanation

Nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar o valor correspondente no título. A nota promissória nada mais é do que uma promessa de pagamento, e para seu nascimento são necessárias duas partes: o emitente ou subscritor (devedor), criador da promissória no mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador que é o credor do título.

NÃO constitui título executivo:

• 
  o contrato de seguro de vida, no caso de óbito;

• 
  a nota promissória;

• o crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas;

• 
  o documento particular, desde que assinado pelo devedor e por uma testemunha;

Answer explanation

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

O cheque é considerado pelo Banco Central uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito com características peculiares.

O cheque cruzado, por exemplo, poderá ser pago somente em forma de

• 
  depósito em conta

• transferência eletrônica direta (TED)

• saque direto no caixa

• 
  ordem de pagamento

Answer explanation

O que significa um cheque cruzado?

Significa que o cheque somente pode ser pago mediante crédito em conta.

O cruzamento pode ser geral/em branco, quando não indica o nome do banco,
ou especial/em preto, quando o nome do banco aparece entre os traços de
cruzamento.

O cruzamento não pode ser anulado.

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, porque deve ser pago no momento de sua apresentação ao banco sacado. Com essa informação, assinale a alternativa correta: 

• O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco.

• 
  O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para a data indicada nele.

• O prazo de apresentação de cheque sacado na mesma praça é de 60 (sessenta) dias.

• No cheque administrativo o sacador e o sacado são a mesma pessoa.