RESPONSABILIDADE CIVIL

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2022

1. O Estado foi condenado ao pagamento de indenização a particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa situação hipotética, o agente estatal competente tem a obrigação de ingressar com ação regressiva em desfavor do tabelião causador do dano ao particular, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, já que o direito de regresso é indisponível e obrigatório.

• CERTO

• ERRADO

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRF GO - Agente Administrativo - 2022

2. A teoria da irresponsabilidade do Estado ainda é amplamente aplicada, sendo atualmente adotada no Brasil.

• CERTO

• ERRADO

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE PI - Defensor Público Substituto - 2022

3. Considerando a jurisprudência majoritária do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, assinale a opção correta.

• Aplica-se, nesse caso, a teoria do risco integral.

• O nexo de causalidade só deve ser verificado se a conduta estatal for comissiva.

• Nos casos em que não é possível o Estado agir para evitar a morte do detento, rompe-se o nexo de causalidade.

• A responsabilidade civil estatal somente se submete à teoria do risco administrativo nos casos de responsabilidade por conduta estatal omissiva.

• Somente há responsabilidade do Estado pelas condutas comissivas, nunca pelas omissivas.

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Promotor de Justiça Substituto - 2022

4. À luz da doutrina e da jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• De situações nas quais tenha ocorrido caso fortuito ou força maior não pode surgir responsabilidade civil do Estado por ato praticado por agente público.

• É quinquenal o prazo de prescrição de todas as ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito do Estado.

• A responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva por condutas tanto comissivas quanto omissivas.

• Ainda que um agente público atue protegido por causa excludente de ilicitude prevista na legislação penal, seus atos podem gerar responsabilidade civil para o Estado.

• Por ser expressão do poder soberano do Estado, o exercício da função normativa, particularmente na produção de leis ordinárias pelo Congresso Nacional, não pode gerar responsabilidade civil do Estado.

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS

Prova: FAURGS - TJ RS - Juiz de Direito Substituto - 2022

5. No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

• Quando, juntamente com a conduta estatal, o cidadão lesado contribuir para o evento danoso, haverá compensação das responsabilidades, na medida da participação do indivíduo e do Estado, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.

• Por responsabilidade objetiva, entende-se a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou a falha na prestação do serviço.

• No direito de regresso, em que fazem parte da relação jurídica o Estado e seu agente, aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessária a caracterização do dolo ou culpa (do agente público).

• A Constituição Federal, em seu artigo 37 §6o, consagra a teoria do risco integral, com relação ao Estado, segundo a doutrina dominante.

• As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, de forma primária, sendo o Estado, neste caso, responsável de forma subsidiária.