Prova de direitos e deveres do examinador de trânsito

De acordo com o Código de Ética e Conduta do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual (Decreto Estadual de Goiás nº 9.837/2021), julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

• É princípio, a definição de valores como referência para o aprimoramento de comportamentos e atitudes do servidor público estadual, vinculada à expectativa do cidadão goiano.

• É princípio, o incentivo ao aperfeiçoamento dos padrões de conduta.

• É valor, a predominância do atendimento ao interesse público em relação ao interesse particular.

• Todas as alternativas estão corretas.

O Código de Ética (Decreto Estadual de Goiás nº 9.837/2021), conforme Art. 1º, I, II e III é aplicado:

• Somente aos servidores de carreira da administração pública estadual.

• Não se pode aplicar aos estagiários que prestam serviços na administração pública.

• Aos servidores que não sejam de carreira da administração pública estadual, mas se encontrem em exercício em unidades administrativas do Estado; aos estagiários que prestam serviços na administração pública estadual, e o servidor responsável pelo educando deve assegurar a sua ciência; e aos terceirizados e prestadores de serviços, e deve constar dispositivo específico nos editais e nos contratos celebrados sobre a ciência e a responsabilidade da empresa contratada pela sua observância das prescrições deste Código.

• Não se aplica aos terceirizados e prestadores de serviços.

Conforme o anexo (Quadro I), no Código de Ética (Decreto Estadual de Goiás nº 9.837/2021), são qualidades desejadas à conduta diária do servidor público:

• honestidade, imparcialidade, respeito e cordialidade.

• corrupção, desrespeito, parcialidade, irresponsabilidade.

• morosidade e má vontade.

• negligência, incompetência e arrogância.

Conforme o anexo (Quadro II), no Código de Ética (Decreto Estadual de Goiás nº 9.837/2021), são comportamentos esperados quanto à conduta diária do servidor público:

• Buscar e receber vantagens pessoais.

• Prestar bom atendimento e serviço

• Tratar mal o cidadão.

• Apresentar-se ao serviço sempre atrasado.

Conforme o anexo (Quadro IV), no Código de Ética (Decreto Estadual de Goiás nº 9.837/2021), são comportamentos esperados quanto ao chefe:

• Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os administrados.

• Assediar moral ou sexualmente.

• Manter respeito com os subordinados.

• Usar da hierarquia para reprimir o desenvolvimento profissional dos subordinados.

De acordo com as afirmações abaixo, marque a alternativa incorreta:

• Os serviços públicos não podem ser prestados pela Administração Pública e nem podem ter a finalidade de atender às necessidades essenciais e secundárias da coletividade.

• A Lei Federal 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

• Serviço público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

• Atividade administrativa é o conjunto de atividades realizadas por agentes públicos, necessárias ou inerentes à execução das leis.

Para os fins da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que institui o código de defesa do usuário do serviço público, art. 2º, consideram-se:

• usuário - que não se consegue livrar de algo, especialmente de um hábito ou vício.

• administração pública – órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

• serviço privado – atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

• agente público – quem exerce cargo, emprego ou função privada, de natureza civil ou militar ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

O usuário do serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

• urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

• presunção de boa-fé do usuário.

• igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

• todas as alternativas estão corretas.

Conforme artigo 6º, da lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. São direitos básicos do usuário:

• participação no acompanhamento da prestação do serviço, mas não na avaliação.

• acesso e obtenção de informações relativas a qualquer pessoa constantes de registros ou banco de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

• proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

• obtenção e utilização dos serviços sem liberdade de escolha entre os meios oferecidos e com discriminação.

Conforme artigo 13, da lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:

• não oferecer sugestões de aperfeiçoamentos na prestação dos serviços

• acompanhar a prestação dos serviços, impedindo a garantia de sua efetividade.

• promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.

• receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, sem acompanhar o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.