GOVERNO E CIDADANIA

Qual dos três poderes do Estado é o responsável DIRETO pela APROVAÇÃO de Leis a nível municipal?

• Poder Judiciário (Tribunais)
• Poder Legislativo (Câmara Municipal)
• Poder Executivo (Prefeitura)
• Agência Reguladora

QUAIS SÃO AS FUNÇÕES ESSENCIAIS DE UM/A VEREADOR/A?

• Organização de eventos comunitários, representação da população, proposição de projetos e participação em comissões.

• Gestão de escolas municipais, representação da população, proposição de projetos e participação em comissões.

• Administração de hospitais públicos, representação da população, proposição de projetos e participação em comissões.

• Elaboração de leis, fiscalização do executivo, representação da população, proposição de projetos e participação em comissões.

O QUE É O PROJETO DE LEI NA CÂMARA DE VEREADORES?

• Um projeto de lei é uma sugestão informal de um cidadão.
• Um projeto de lei é um documento que não tem valor legal.
• Um projeto de lei é uma proposta para mudar a Constituição.
• Um projeto de lei é uma proposta formal para criar ou alterar leis municipais.

QUAL A IMPORTÂNCIA DE UM PROJETO DE LEI NA CÂMARA DE VEREADORES?

• Projetos de lei são criados apenas para aumentar impostos e garantir a participação democrática e a regulação da vida em sociedade.

• A Câmara de Vereadores não tem poder para aprovar projetos de lei.
• Um projeto de lei é apenas uma formalidade sem impacto real e tem a finalidade de garantir a participação democrática e a regulação da vida em sociedade.

• A importância de um projeto de lei na Câmara de Vereadores é garantir a participação democrática e a regulação da vida em sociedade.

QUAIS SÃO AS ETAPAS DA TRAMITAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI NA CÂMARA DE VEREADORES?

• Proposição, Revisão, Aprovação, Publicação ou Veto.

• Elaboração, Consulta, Aprovação, Implementação ou Veto.

• Proposta, Análise, Aprovação, Execução ou Veto.

• As etapas são: Proposição, Análise, Discussão, Votação, Sanção ou Veto.

O QUE ACONTECE SE O PREFEITO VETAR OU REJEITAR TOTALMENTE UM PROJETO DE LEI APROVADO NA CÂMARA DE VEREADORES?

• O projeto de lei se torna automaticamente lei.
• O prefeito pode aprovar o projeto sem a Câmara.
• A Câmara não pode fazer nada após o veto. O projeto de lei não se torna lei e pode ser arquivado.

• O projeto de lei não se torna lei e pode ser arquivado, a Câmara pode tentar derrubar o veto.

QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DA ESTRUTURA DO TEXTO DE UM PROJETO DE LEI NA CÂMARA DE VEREADORES?

• Introdução, desenvolvimento, resumo, análise, recomendações.
• Título, sumário, anexo, revisão, considerações finais.
• Capítulo, seção, apêndice, referências, observações.
• Ementa, preâmbulo, corpo do projeto, justificativa, conclusão.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE PROJETOS DE LEIS QUE PODEM SER APRESENTADOS NA CÂMARA DE VEREADORES?

• Projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de lei de iniciativa popular, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo.
• Projetos de lei municipal, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo.

• Projetos de lei estadual, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo.

• Projetos de lei federal, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo.

QUEM MANDA NA CÂMARA DE VEREADORES É O PREFEITO?

• O prefeito pode demitir os vereadores.
• Não, o prefeito não manda na Câmara de Vereadores.
• O prefeito é o presidente da Câmara de Vereadores.
• Sim, o prefeito tem controle total sobre a Câmara.

QUAL A IMPORTÂNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA A POPULAÇÃO TOTAL DE UMA CIDADE?

• A Câmara de Vereadores é responsável apenas pela arrecadação de impostos.
• A Câmara de Vereadores não tem influência nas decisões do governo municipal.
• A Câmara de Vereadores é crucial para a representação da população, a criação de leis e a fiscalização do governo municipal.
• A Câmara de Vereadores serve apenas para organizar eventos sociais na cidade.