DPPM CFP - Parte geral - 4/3

(Preencha com V ou F) O direito militar se delimita exclusivamente a dois ramos, o Direito Penal Militar e o Direito Processual Militar.

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(Preencha com V ou F) A sociedade civil e a sociedade militar possuem diferenças legais significativas. Os militares devem estar sempre atentos às suas prerrogativas e responsabilidades, mesmo quando estão de folga ou fora de serviço. As restrições impostas pela pandemia de COVID-19 evidenciam as distinções entre as exigências para policiais militares e civis, sendo que os civis podem fazer tudo o que não é proibido, enquanto os policiais militares só podem fazer o que a lei permite

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(Preencha com V ou F) Um ato desrespeitoso pode ser tratado como transgressão disciplinar, em vez de crime, de acordo com o Código Penal Militar. As esferas disciplinar e penal militar são independentes, mesmo que o fato seja o mesmo.

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(Preencha com V ou F) O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e legislação penal especial ou extravagante. Podem ser aplicados em relação a conduta de um militar e, independente da circunstância, não poderá caracterizar crime militar.

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(Preencha com V ou F) O Direito Militar surgiu junto com os primeiros exércitos que se organizaram dentro das primeiras sociedades, sendo que o Código de Ur-Nammu e o Código de Hammurabi, assim como antigas leis assírias e egípcias, já apresentavam normas de caráter militar.

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(Preencha com V ou F) Se os Persas foram os responsáveis por dar maior realce para a Justiça Militar e o Direito Militar.

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(Preencha com V ou F) A integração da norma jurídica romana na vida social do Ocidente deu-se graças ao direito canônico.

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(Preencha com V ou F) As Ordenações do Reino (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) regularam o Direito Militar Português e consequentemente do Brasil. No entanto, não houve registro de legislação nacionais que regularam o Direito Penal Militar, nos períodos Colonial e Imperial.

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(Preencha com V ou F) O Código Penal Militar brasileiro foi instituído pela primeira vez em 1969, mas sua origem remonta a legislações anteriores, com o Código Penal Militar, de 1944, comum às Forças Armadas.

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(Preencha com V ou F) Sobre a Justiça Militar em Santa Catarina. A origem da Justiça Militar em Santa Catarina vincula-se à Polícia Militar e ao Bombeiro Militar de Santa Catarina

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