Legislação de Resíduos Sólidos - Prova

Pessoa física; pessoa jurídica: no tocante à prática de condutas lesivas ao meio ambiente, de

acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

• Nem a pessoa física nem a pessoa jurídica podem ser responsabilizadas por condutas lesivas ao meio ambiente.
• Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica podem ser responsabilizadas por condutas lesivas ao meio ambiente.
• Apenas a pessoa jurídica pode ser responsabilizada por condutas lesivas ao meio ambiente.
• Apenas a pessoa física pode ser responsabilizada por condutas lesivas ao meio ambiente.

Ordem, segundo a Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio

Ambiente – CONAMA, para a manifestação sucessiva e alternativa dos órgãos públicos ambientais acerca do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, que acompanha projeto de atividade modificadora do meio

ambiente:

• A manifestação deve ser apenas verbal e não escrita.
• Os órgãos públicos ambientais não precisam se manifestar sobre o RIMA.
• A manifestação deve ser sucessiva e alternativa dos órgãos públicos ambientais.
• A manifestação deve ser única e imediata dos órgãos públicos ambientais.

O(s) órgão(s) competente(s), dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,

instituído pela Lei nº 9.433/97, para analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos

hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos é (são):

• Secretaria de Recursos Hídricos e Departamento Nacional de Águas
• Conselho Nacional de Recursos Hídricos e Agência Nacional de Águas
• Conselho Nacional de Meio Ambiente e Agência Nacional de Saneamento
• Ministério do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

Dentre as unidades de conservação, são de posse e domínio públicos, conforme estabelece a Lei nº 9.985/2000:

• Área de Proteção Ambiental
• Estação Ecológica e Reserva Biológica
• Parque Nacional
• Refúgio de Vida Silvestre

Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e

na autorização ambiental. De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 2011, inexistindo órgão

ambiental ou conselho de meio ambiente:

• Os entes federativos devem atuar apenas em caráter consultivo.
• Os entes federativos devem atuar supletivamente.
• Os entes federativos não têm responsabilidade nas ações administrativas.
• Os entes federativos devem atuar de forma independente.

São consideradas áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei nº 12.651/2012, as:

• Praias e áreas costeiras
• Áreas urbanas e industriais
• Terrenos agrícolas e pastagens
• Margens de rios, lagos e reservatórios, encostas e topos de morros.

Dentro do Bioma Mata Atlântica, o corte e a supressão de vegetação primária que possua excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA:

• São vedados pelo IBAMA.

• É proibido sem autorização dos órgãos competentes.
• A autorização é opcional.
• O corte é permitido para desenvolvimento.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA tem como fato gerador:

• A isenção de taxas ambientais.
• A criação de novas áreas de preservação.
• A promoção de eventos de conscientização ambiental.
• A atividade de controle e fiscalização ambiental.

Combine, de acordo com a informação seguinte. Segundo a Lei nº 971/1991, os postos de serviço de lavagem e lubrificação de veículos, assim como garagens, portos, estaleiros, oficinas, instalações industriais e clubes náuticos que manipulem óleo, graxa, gasolina e óleo diesel, devem escoar as águas provenientes de suas atividades da seguinte maneira:

• devem ser filtradas e tratadas antes do descarte.

• águas de tanques de lavagem de peças.

• devem ser direcionadas para o sistema de esgoto.

• águas de resfriamento de máquinas.

• devem ser tratadas antes do descarte.

• águas de chuveiros de áreas de serviço.

• devem ser coletadas e descartadas adequadamente.

• águas de lavagem de pisos.

• devem ser reutilizadas sempre que possível.

• águas de sanitários.

De acordo com a Constituição da República de 1988, a proteção do meio ambiente é de competência comum de todos os entes da federação. De maneira a harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar sobreposição de atuação entre os entes federativos, a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, define as competências administrativas ambientais dos três entes. De acordo com a referida Lei, NÃO é de competência administrativa dos Municípios:

• Licenciamento ambiental de empreendimentos de pequeno porte.
• Gestão de áreas de proteção ambiental de responsabilidade da União.
• Gestão de áreas de proteção ambiental de responsabilidade dos Estados.
• Fiscalização de atividades poluidoras em áreas urbanas.