Leia o trecho a seguir:
Além disso, a legislação brasileira já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o jovem deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração. Enquanto nas penitenciárias o percentual de reincidência no crime é de 70%, no sistema socioeducativo esse número cai para 20%. Com efeito, esses dados mostram gargalos da atuação do Estado nesse âmbito, que a atual proposta parece ignorar.
O pronome relativo QUE, marcado na última sentença, retoma o termo: