TESTE FINAL ALF

É uma tarefa do Estado objetivando o bem comum, que se concretiza por meio do atendimento das necessidades públicas, através da obtenção de fontes de recursos, captados da sociedade, planejando a aplicação destes recursos por meio do orçamento público e efetivando-a na realização do gasto público.

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ELEMENTOS DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO EXCETO

• ORCAMENTO PUBLICO

• OBTENCAO DE RECEITAS

• GASTOS

• CONVENIOS

trata-se de uma lei que estabelece o planejamento de médio prazo da administração pública. Ele é quem estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

• PPA

• LDO

• LOA

Todas as despesas e receitas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, não se admitindo omissão.

• UNIVERSALIDADE

• EQUILIBRIO

• ANUALIDADE

• EXCLUSIVIDADE

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito. É discutida e aprovada todo ano, não trazendo a programação dos gastos governamentais em cada área, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos.

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As receitas públicas são o montante total em recursos recolhidos pelo patrimonio do estado e que serão incorporados ao tesouro.

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Extraorçamentária: constam na LOA e compreende as entradas de caixa ou créditos de terceiros que o Estado tem a obrigação de devolução ou recolhimento. O Estado é um mero depositário. Ex: Cauções, consignações em folha de pagamento etc.

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A principal fonte para manter a Polícia Militar de Santa Catarina é o FUMPOM (Fundo de Melhoria da Polícia Militar).

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são as realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos.

• DESPESAS CORRENTES

• DESPESAS CAPITAL

A realização de licitação pública é obrigatória em virtude da indisponibilidade do interesse público, dado que os agentes administrativos encarregados de celebrarem contratos em nome da Administração Pública não podem fazê-lo de acordo com suas vontades, com os seus desígnios pessoais, quase sempre norteados pelo interesse público. Niebuhr (2011, p. 37).

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