Quiz nº 06/07 - POS

1) Sobre conceito de Polícia Administrativa, há somente uma alternativa abaixo que não está correta. Qual?

• É aplicação de poder de polícia para impor obrigações aos administrados (pessoas sujeitas à ação da administração pública)

• Órgãos de natureza não-policial não podem exercer polícia administrativa

• A atividade restringe-se ao universo das normas administrativas

• Primordialmente, a atividade é exercida com forte viés de prevenção, podendo ocorrer, excepcionalmente, ação de repressão

2) Abaixo são listadas algumas vertentes de poder de polícia administrativa, porém há uma alternativa que não procede. Qual?

• Polícia sanitária

• Polícia de pesos e medidas

• Polícia judiciária

• Polícia de armas e munições

3) Sobre “fases do poder de polícia”, somente uma alternativa está correta. Qual?

• As fases são Ordem, Consentimento, Fiscalização e Sanção, sendo que a fiscalização se materializa pela concessão prévia de um instrumento documental autorizador

• As polícias exercem somente duas fases - Ordem e Sanção -, cabendo aos órgãos autorizadores a efetivação das demais fases

• A fase da Sanção pode se dividir em Sanção-Cautelar ou Sanção-Pena, a depender de a imposição de punição se dar de forma autoexecutória ou mediante processo administrativo competente

• A fase de “Ordem” caracteriza-se pela verificação quanto ao cumprimento de requisitos normativos impostos, ante a inspeção direta feita pelo policiamento

4) Dentre os meios repressivos abaixo listados, somente um deles pertence à categoria de Sanção-Pena. Qual?

• Notificação de irregularidade

• Embargo

• Interdição

• Multa

5) Abaixo, são listadas algumas áreas temáticas em que há previsão legal de práticas de polícia administrativa a encargo do Exército. Uma alternativa, porém, não se aplica. Qual?

• Blindagens balísticas

• Produtos químicos iniciadores de armas químicas

• Transporte de valores em carros fortes

• Explosivos

6) Registrar e distribuir linhas de operações para as companhias aéreas é uma atividade de polícia administrativa incumbida ao seguinte órgão:

• Aeronáutica

• Ministério dos Transportes

• ANAC

• Ministério da Defesa

7) Emitir a Carteira Nacional de Vigilante é uma atividade de polícia administrativa incumbida ao seguinte órgão:

• Polícia Civil de cada Estado/DF

• Exército

• Polícia Federal

• SSP de cada Estado/DF

8) Em Santa Catarina, dentre as atividades de polícia administrativa abaixo listadas, somente uma alternativa refere-se a práticas incumbidas à Policia Civil. Qual?

• Vistoria de Habite-se

• Alvarás para comércio de fogos e para comércio/depósito de gás

• Cassação da CNH

• Credenciamento de CFC

9) Em Santa Catarina, também à Polícia Militar são incumbidas diversas práticas de atividades de polícia administrativa. Dentre as que estão listadas abaixo, somente uma alternativa não se aplica. Qual?

• Laudo de Ordem Pública para eventos desportivos

• Alvará para venda de cerveja em estádios de futebol

• Licença Anual para funcionamento de boates e danceterias

• Vistoria anual de segurança em estádios de futebol

10) As duas principais tecnologias de apoio direto para as atividades de polícia administrativa exercidas pela PMSC são:

• COPOM e SigRH

• PMSC Mobile e Web-SADE

• PMSC Cidadão e BI PMSC

• Intranet e SISP