Esquenta da N1.2

Bens que são substituíveis por outro de mesma espécie, qualidade e quantidade são...

Sobre a vigência da lei podemos afirmar que:

• Lei revogada é lei que continua vigorando, mas tem sua aplicação suspensa.

• A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).

• Para que a lei deixe de vigorar é necessário o advento de outra lei e que esta disponha sobre esta condição de forma expressa.

• A repristinação é o revigoramento automático de lei revogada: não necessita ser expressa, bastando a perda de vigência da lei que a revogou.

Sobre os bens é INCORRETO afirmar que:

• Na classificação dos bens reciprocamente considerados, leite é considerado fruto natural.

• Os aluguéis são produtos decorrentes da exploração econômica de um bem principal.

• Semoventes são bens móveis.

• Um carro que seja parte de espólio é bem imóvel por determinação legal.

Intervalo de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor é denominado:

A “Mariano Móveis” é indevidamente protestada e, em virtude disso, sofre restrições de crédito. Assinale a alternativa CORRETA:

• A Mariano Móveis é pessoa jurídica e, como tal, não tem sentimentos. Portanto, não pode ser vítima de dano moral.

• Apesar de a Mariano Móveis não ter sentimentos, pode ser vítima do dano moral, pois seu bom nome e credibilidade sofrem abalo com a restrição do crédito.

• O dano moral, em realidade, é inflingido aos sócios da Mariano Móveis, pois estes são pessoas naturais titulares de direitos da personalidade.

• Pessoa jurídica, como pessoa reconhecida pelo direito, tem honra objetiva e subjetiva e ambas são ofendidas quando ocorre a restrição de crédito.

Assinale as assertivas incorretas:

• não é possível ter várias residências, nem vários domicílios.

• O domicílio é sempre fixado por lei.

• O domicílio do incapaz é dado pelo lugar onde for encontrado.

• O preso tem domicílio obrigatório no lugar onde cumpre a pena.

O que é patronímico?

Também chamada de "homicídio piedoso", é ação que consiste em prestar auxílio a pessoa para que tenha uma morte rápida e indolor, para livrá-la de sofrimento decorrente de doença incurável.

Lucas é escritor e tem vários trabalhos publicados. Endividado, Lucas é executado judicialmente e o juiz determina que os créditos decorrentes dos direitos autorais que recebe da editora sejam penhorados. Assinale a alternativa CORRETA:

• A ordem judicial é ilegal, pois os direitos autorais são direitos da personalidade e não podem ser penhorados

• A ordem judicial é legal, pois recai sobre os créditos dos direitos autorais e não sobre os direitos autorais em si

• A ordem judicial é ilegal, pois não importa se recai sobre crédito dos direitos autorais. Como consequência de direito da personalidade, os créditos são impenhoráveis

• A ordem judicial é legal, pois os direitos autorais não são direitos da personalidade

Direitos da personalidade não podem ser transferidos a outra pessoa. Este é o atributo da