DPPM - CFS 2024 uni 123

(Preencha com V ou F) Crimes Impropriamente Militares: Crimes que, embora previstos no código penal militar, podem ser cometidos por civis.

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(Preencha com V ou F) Crimes Propriamente Militares: crimes previstos somente no código penal militar e que só podem ser cometidos por militares, pois consistem em violação de deveres que lhes são próprios.

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(Preencha com V ou F) O primeiro Código Penal Militar Brasileiro surgiu em 1763 com Conde de Lippe.

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(Preencha com V ou F) Critério Rationi Legis busca proteger determinados bens juridicamente relevantes. Será delito militar aquele cujo cerne principal da infração seja matéria própria da caserna, ligada à vida militar.

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(Preencha com V ou F) Pelo Critério Rationi Temporis a definição de crime militar depende do tempo em que o crime é cometido

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(Preencha com V ou F) O Critério Rationi Legis é o adotado pelo nosso Sistema Jurídico.

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(Preencha com V ou F) Critério Rationi Materiae dispõe que crime militar é aquele delineado como tal pela lei penal militar. Consagra o princípio da legalidade (não há crime sem lei anterior que o defina).

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(Preencha com V ou F) Os Crimes Militares por extensão não constam no texto do CPM e podem vir em legislações penais diversas, como o CTB, Código Ambiental, ECA, Estatuto do Idoso, ou mesmo inovações do Código Penal Comum. Tal definição foi incluída somente após alteração promovida pela lei 13.491/2017.

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(V ou F) o estado de necessidade (art. 42 do CPM), a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito causas justificantes ou excludentes da ilicitude.

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(V ou F) A existência de uma causa de justificação não faz da ação típica uma ação lícita ou permitida.

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