RESPONDE PRESO

• As normas de direito penal militar prevalecem sempre sobre as de direito comum, que não as derroga e nem sub-roga.

• V

• F

Os bens juridicamente tutelados pelo Direito Penal Militar são aqueles protegidos pelo legislador

São bens protegidos:

EXCETO

• Interesse do Estado
  

• Disciplina e hierarquia
  

• Dever militar
  E

  Pundonor militar

• Administração militar
  

Adotado pelo nosso Sistema Jurídico.

• Critério Rationi Temporis

• Critério Rationi Loci

• Critério Rationi Legis

• Critério Rationi Personae

• Critério Rationi Materiae

A lei que estabelece os crimes militares é, portanto, uma lei de exceção, estando em perfeita consonância com o estado democrático de direito consolidado na Constituição Federal de 1988.

• V

• F

Answer explanation

não é, portanto, uma lei de exceção

Crimes Impropriamente Militares: Crimes que, embora previstos no código penal militar, podem ser cometidos por civis (contra militares ou instituições militares das Forças Armadas).

• V

• F

Crimes Militares por extensão: São aqueles crimes previstos no Código Penal Militar

todavia, cometidos nas hipóteses do art. 9o, II, do CPM, segundo a alteração promovida pela lei 13.491/2017 passaram a ser considerados também como crimes militares por extensão.

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Answer explanation

NÃO PREVISTO NO CPM

Da ilicitude (antijuridicidade)

A existência de uma causa de justificação não faz da ação típica uma ação lícita ou permitida.

• V

• F

Answer explanation

A existência de uma causa de justificação faz da ação típica uma ação lícita ou permitida.

Quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

• Legítima defesa

• Estado de necessidade

• Exercício regular de direito

• Estrito cumprimento do dever legal

Answer explanation

PERIGO CERTO E ATUAL

ESTADO DE NECESSIDADE

exercício de uma faculdade em conformidade com o sistema jurídico, sendo que não se pode considerar ilícita a prática de um ato justificado ou permitido pela lei.

• Estrito cumprimento do dever legal

• Exercício regular de direito

Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são policiais militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• V

• F

Answer explanation

MILITARES DO ESTADOS