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Qual é a principal diferença entre direito público e direito privado no contexto da aplicação das normas jurídicas?

• Direito público aplica-se exclusivamente a relações internacionais.

• Direito privado regula relações entre indivíduos e o Estado.

• Direito público regula relações em que o Estado é parte, visando o interesse coletivo.

• Direito privado não possui normas específicas para contratos.

Qual é a função primordial da Constituição Brasileira no que tange à organização dos poderes?

• Estabelecer normas para a criação de empresas.

• Definir a estrutura e as competências dos três poderes do Estado.

• Regular exclusivamente o direito civil.

• Criar leis trabalhistas específicas.

Em um contrato de trabalho, qual é a principal obrigação do empregador?

• Fornecer apenas o ambiente de trabalho.

• Garantir o pagamento de salários e condições adequadas de trabalho.

• Oferecer participação nos lucros da empresa.

• Permitir que o empregado defina suas próprias horas de trabalho.

Qual é a principal função do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil?

• Proteger os direitos dos fornecedores em contratos internacionais.

• Estabelecer normas para a proteção dos consumidores contra práticas abusivas.

• Regular apenas a publicidade de produtos.

• Criar normas para a proteção ambiental.

No contexto do direito ambiental, qual é um dos principais objetivos das normas jurídicas?

• Regular a criação de novas empresas.

• Proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável.

• Estabelecer normas para a publicidade de produtos.

• Criar leis trabalhistas específicas.

Qual é a diferença fundamental entre uma sociedade limitada e uma sociedade anônima no Brasil?

• Sociedade limitada não pode ter mais de dois sócios.

• Sociedade anônima tem capital dividido em ações, podendo ser negociadas no mercado.

• Sociedade limitada é obrigatoriamente de capital aberto.

• Sociedade anônima não possui regulamentação específica.

O que caracteriza o direito civil em relação aos outros ramos do direito?

• Regula exclusivamente as relações entre o Estado e os cidadãos.

• Regula as relações entre particulares, abrangendo contratos, obrigações e direitos de família.

• É responsável por criar normas penais.

• Não possui regulamentação específica.

Qual é a principal função do Poder Legislativo no Brasil?

• Executar as políticas públicas.

• Criar, modificar e revogar leis.

• Julgar casos judiciais.

• Administrar o orçamento público.

Qual é a principal função do Poder Executivo no Brasil?

• Criar leis.

• Executar e administrar as políticas públicas e governamentais.

• Julgar casos judiciais.

• Fiscalizar o Poder Legislativo.

Qual é a principal função do Poder Judiciário no Brasil?

• Criar leis.

• Executar políticas públicas.

• Julgar e resolver conflitos de acordo com a lei, garantindo a justiça.

• Administrar o orçamento público.