Remuneração e Estabilidade do Agente Público

A remuneração dos servidores públicos é fixada por lei específica, de iniciativa de cada Poder, para cada cargo, emprego ou função

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O teto remuneratório abrange todas as espécies remuneratórias e todas as parcelas integrantes do valor total percebido, incluídas as vantagens pessoais ou quaisquer outras.

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É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, tanto na Administração Direta quanto na Indireta, salvo em casos específicos previstos na Constituição.

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É possível acumular dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

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A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo para o qual o servidor foi nomeado por concurso público e após aprovação em avaliação especial de desempenho.

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O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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A vitaliciedade é uma garantia de permanência no serviço público, atribuída a determinados cargos, como os de magistrados, e somente pode ser perdida por sentença judicial transitada em julgado.

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O direito de greve dos servidores públicos, em regra, não se aplica aos servidores que atuam na área de segurança pública.

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Os servidores temporários fazem jus a todos os direitos e vantagens dos servidores efetivos, incluindo décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

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Os servidores temporários não têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas com o terço constitucional, salvo se houver previsão legal em contrário ou se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação.

O direito de greve dos servidores públicos é um direito absoluto e pode ser exercido a qualquer momento, sem restrições.

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Answer explanation

O direito de greve dos servidores públicos está sujeito a restrições, como a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais.