Elementos da Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado no Brasil se fundamenta no Art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é essencial a existência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular

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O dano indenizável, no contexto da responsabilidade civil do Estado, deve ser certo, o que significa que precisa ser determinado ou ao menos determinável.

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A responsabilidade civil do Estado abrange tanto danos materiais, como patrimoniais, quanto danos morais, que atingem a esfera extrapatrimonial do indivíduo.

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A ação de indenização por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte ilegítima o próprio agente público causador do dano.

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As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também se submetem à responsabilidade civil objetiva prevista no Art. 37, §6º da Constituição Federal.

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A responsabilidade civil do Estado por condutas lícitas, como a construção de um viaduto que desvaloriza imóveis adjacentes, se fundamenta no princípio da isonomia, visando garantir que o particular prejudicado seja tratado de forma igualitária aos demais beneficiados pela obra.

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A responsabilidade civil do Estado por condutas ilícitas, como a prisão ilegal de um cidadão, se baseia no princípio da legalidade, que exige que o Estado atue em conformidade com o ordenamento jurídico.

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A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, demandando a comprovação de culpa ou dolo do agente público.

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Answer explanation

A regra é a responsabilidade objetiva.

A responsabilidade civil do Estado se limita aos danos causados a usuários dos serviços públicos, não abrangendo terceiros não usuários.

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Answer explanation

A responsabilidade se estende a terceiros usuários e não usuários do serviço público