Simulado Legislação EBSERH 2023

Acerca das disposições da Lei nº 12.550/2011 sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa incorreta:

• A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

• A EBSERH pode manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

• A EBSERH está autorizada pela lei a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

• A EBSERH tem seu capital social dividido entre pessoas de direito público e privado que comprovem o desenvolvimento de ações na área da saúde.

• É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

A Lei nº 12.550/2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Sobre o assunto, assinale a natureza jurídica correta da EBSERH.

• Sociedade Empresarial.

• Fundação Pública.

• Sociedade de Economia Mista.

• Empresa Pública.

• Autarquia.

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.550/2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH):

• deve ser registrada como empresa de capital aberto.

• é uma empresa pública criada na forma de sociedade anônima.

• é vinculada ao Ministério da Saúde.

• tem capital social de propriedade da União e dos Estados.

• tem prazo de duração por tempo indeterminado.

De acordo com o seu Estatuto Social, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo:

• Conselho de Administração da Empresa.

• Presidente da Empresa.

• Ministério de Gestão Estratégica.

• Ministério da Educação.

• Ministério da Saúde.

Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, a Lei Federal nº 12.550/2011 dispõe que:

• é obrigatória a licitação.

• deve ser elaborado um contrato com base no Código Civil.

• é dispensada a licitação.

• deve formalizar o contrato em cartório na presença de duas testemunhas.

• deve fazê-lo mediante concorrência pública.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) terá seu capital social.

• integralmente sob a propriedade de cada Estado.

• integralmente sob a propriedade de cada Município.

• rateado entre cada Estado e seus respectivos municípios.

• rateado entre a União, os Estados e os seus respectivos municípios.

• integralmente sob a propriedade da União.

Conforme a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no que diz respeito aos seus recursos financeiros, assinale a alternativa incorreta:

• Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes das aplicações financeiras que realizar.

• Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações.

• Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes da alienação de bens e direitos.

• Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes de doações de pessoas jurídicas.

• Não podem constituir recursos da EBSERH as receitas decorrentes de doações de pessoas físicas.

Leia abaixo o art. 6º da Lei nº 12.550/2011. "A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia _____, poderá _____ os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições _____ de ensino ou instituições congêneres". Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

• hospitalar / prestar / privadas.

• hospitalar / prestar / públicas.

• universitária / prestar/ federais.

• universitária / negar / federais.

• universitária / prestar / privadas.

O decreto que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é:

• Decreto nº 10.302, de 05 de Fevereiro de 2015.

• Decreto nº 3.123, de 17 de Outubro de 2002.

• Decreto nº 7.661, de 28 de Dezembro de 2011.

• Decreto nº 8,280, de 19 de Dezembro de 1990.

• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Quanto à sede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), é correto afirmar que ela fica na cidade de:

• São Paulo (SP).

• Belo Horizonte (MG).

• Rio de Janeiro (RJ).

• Salvador (BA).

• Brasília (DF).