LEI COMPLEMENTAR 096 - Código de postura

O que é permitido nos bens de uso especial, segundo o Art. 4º?

• Livre acesso a todas as horas

• Livre acesso durante o expediente de visitação pública

• Livre acesso apenas aos domingos

• Livre acesso somente com autorização

Qual é o prazo para oferecer defesa após a notificação, conforme o Art. 6º?

• Cinco dias

• Dez dias

• Quinze dias

• Vinte dias

O que deve ser respeitado ao utilizar os logradouros públicos, de acordo com o Art. 3º?

• Apenas a conservação

• Apenas a higiene

• Conservação, tranquilidade e higiene

• Apenas a tranquilidade

Qual é o prazo para interpor recurso contra uma multa imposta, segundo o documento?

• Cinco dias

• Dez dias

• Quinze dias

• Vinte dias

O que acontece se a multa imposta não tiver recurso interposto no prazo?

• Será cancelada

• Será convertida em pagamento

• Será aumentada

• Será ignorada

Qual é o prazo máximo para reclamar uma coisa apreendida antes que ela possa ser vendida em leilão?

• Dez dias

• Vinte dias

• Trinta dias

• Sessenta dias

Qual é a multa máxima para infrações resultantes do descumprimento das disposições da lei mencionada?

• 3.000 UFR's

• 5.000 UFR's

• 7.000 UFR's

• 10.000 UFR's

O que é proibido fazer nos logradouros públicos sem autorização?

• Plantar árvores

• Efetuar escavações

• Pintar muros

• Colocar placas de trânsito

Qual é a penalidade para despejar água servida ou resíduos nos logradouros públicos?

• Multa de 2 a 5 UFR's

• Multa de 3 a 6 UFR's

• Multa de 4 a 8 UFR's

• Multa de 5 a 9 UFR's

Qual ação requer autorização expressa do município?

• Transportar argamassa

• Depositar materiais de qualquer natureza

• Fazer ou lançar condutores

• Alterar a pavimentação