NDS - DA2.02 - Vínculos do 3º Setor com AP

A Administração Pública pode celebrar contratos de gestão com organizações sociais (OS), qualificadas nos termos da Lei nº 9.637/98, para o desempenho de atividades de interesse público.

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O contrato de gestão é um instrumento que permite à Administração Pública delegar a execução de serviços a entidades do terceiro setor, com metas e objetivos previamente estabelecidos.

As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil podem ser formalizadas por meio de termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

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O termo de parceria é um instrumento jurídico que estabelece os direitos e obrigações das partes envolvidas na parceria, e que visa o desenvolvimento de projetos de interesse público.

A Administração Pública pode firmar convênios com entidades do terceiro setor para a realização de objetivos de interesse comum, mediante o repasse de recursos financeiros

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Os convênios são instrumentos de cooperação que permitem à Administração Pública e às entidades do terceiro setor trabalharem juntas na execução de projetos de interesse público, com o compartilhamento de recursos e responsabilidades.

Os contratos administrativos celebrados entre a administração pública e entidades do terceiro setor devem obedecer a forma prescrita em lei e a um procedimento legal

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Os contratos administrativos são regidos por um regime jurídico específico, que inclui exigências como a realização de licitação prévia, a observância da forma escrita e a existência de cláusulas contratuais que assegurem o interesse público.

Os contratos de gestão e termos de parceria podem prever metas e indicadores de desempenho a serem cumpridos pelas entidades do terceiro setor, bem como mecanismos de avaliação para aferir o cumprimento dessas metas

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A fixação de metas e indicadores de desempenho é fundamental para garantir a eficiência e a eficácia dos serviços prestados pelas entidades do terceiro setor em parceria com a Administração Pública.

Em casos de inadimplemento contratual por parte de entidades do terceiro setor, a Administração Pública pode aplicar sanções e rescindir o contrato unilateralmente

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A administração possui o poder de rescindir contratos e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações por parte do contratado, visando proteger o interesse público.

As entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos por meio de convênios e outros instrumentos são obrigadas a prestar contas da aplicação desses recursos aos órgãos de controle

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A prestação de contas é um mecanismo essencial para garantir a transparência e a correta utilização dos recursos públicos, e permite que a sociedade possa fiscalizar a atuação das entidades do terceiro setor.

Os contratos administrativos entre a Administração Pública e o terceiro setor são sempre verbais, para agilizar o processo

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A regra geral é que os contratos administrativos sejam formais, ou seja, realizados por escrito, salvo algumas exceções previstas em lei, como para pequenas compras e serviços.

As entidades do terceiro setor têm total liberdade para usar os recursos públicos recebidos, sem necessidade de prestar contas.

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As entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos estão sujeitas a normas e mecanismos de controle, incluindo a obrigatoriedade de prestar contas da aplicação dos recursos.

Os contratos de gestão com organizações sociais são sempre discricionários e podem ser alterados unilateralmente pela administração pública

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A convalidação de atos administrativos, como a alteração em contratos de gestão, pode ser vinculada ou discricionária, dependendo do vício do ato. A administração não pode alterar contratos discricionariamente.