LEGISLAÇÃO VIGENTE DO SUS

1. Qual documento define a saúde como um direito de todos e dever do Estado?

• Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990)

• Constituição Federal de 1988

• Código de Ética da Enfermagem

• Lei nº 8.142/1990

2. Qual lei regulamenta a criação do SUS e define sua estrutura e funcionamento?

• Lei nº 8.080/1990

• Lei nº 8.142/1990

• Constituição Federal

• Código Penal

3. O que a Lei nº 8.142/1990 estabelece?

• A criação do SUS

• A participação social por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde

• A obrigatoriedade do atendimento gratuito no setor privado

• O financiamento do SUS apenas pelo governo federal

4. Sobre os princípios do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

• O SUS atende apenas pessoas de baixa renda

• O atendimento no SUS é exclusivo para brasileiros

• O SUS segue os princípios da universalidade, integralidade e equidade

• Os serviços do SUS são pagos pelos usuários após o atendimento

Qual é o órgão responsável por repassar recursos financeiros para estados e municípios no SUS?

• Ministério da Educação

• Fundo Nacional de Saúde (FNS)

• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

• Secretaria Estadual de Saúde

6. O Código de Ética da Enfermagem estabelece que o técnico de enfermagem deve:

• Priorizar apenas o atendimento de pacientes internados

• Registrar corretamente os procedimentos realizados

• Atender apenas se houver materiais disponíveis

• Apenas seguir ordens médicas, sem questionar falhas nos protocolos

Qual das opções abaixo NÃO é um direito garantido aos usuários do SUS?

• Atendimento gratuito em qualquer unidade de saúde do SUS

• Acesso a informações sobre seu próprio tratamento

• Escolha do profissional que irá atendê-lo no SUS

• Participação social por meio dos Conselhos de Saúde

Quem pode utilizar os serviços do SUS?

• Apenas cidadãos brasileiros com carteira de trabalho assinada

• Somente pessoas que contribuem para o INSS

• Toda a população, incluindo estrangeiros residentes no Brasil

• Apenas gestantes, idosos e crianças menores de 12 anos

9. Qual o principal objetivo das Conferências de Saúde no SUS?

• Definir normas técnicas para os hospitais

• Garantir a participação popular na formulação de políticas de saúde

• Avaliar o desempenho dos profissionais de enfermagem

• Controlar os estoques de medicamentos nas unidades básicas

Em qual nível de gestão do SUS está a responsabilidade principal pela administração das Unidades Básicas de Saúde (UBS)?

• Federal

• Estadual

• Municipal

• Internacional