Quiz sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

O que é o Plano Plurianual (PPA)?

• Estabelece objetivos e metas da administração pública para quatro anos.

• Define o planejamento de gastos para um ano.

• Contém as diretrizes para elaboração do orçamento.

• Reduz os impostos para empresas.

O que significa a LRF ser uma Lei Complementar?

• Uma lei que detalha e define temas previamente indicados na Constituição.

• Uma lei que substitui a Constituição.

• Uma lei que não tem relação com a Constituição.

• Uma lei que é superior à Constituição.

Quais são as sanções por descumprimento da LRF?

• Restrições na criação de cargos e impedimentos no recebimento de verbas.

• Aumento de impostos para empresas.

• Redução de salários dos servidores públicos.

• Privatização de empresas estatais.

Qual é o objetivo principal da gestão fiscal?

• Aumentar a arrecadação de impostos.

• Prevenir riscos e corrigir desvios para equilibrar as contas públicas.

• Reduzir o número de servidores públicos.

• Expandir o setor privado.

O que é o Plano Plurianual (PPA)?

• Um plano de curto prazo para a educação.

• Um instrumento de planejamento governamental de médio prazo.

• Um relatório anual de despesas.

• Um plano de segurança pública.

O que a Lei Orçamentária Anual (LOA) faz?

• Define as políticas de segurança.

• Estima receitas e fixa despesas do governo para o exercício financeiro seguinte.

• Regula o sistema educacional.

• Controla a emissão de moeda.

O que é transparência fiscal?

• Sigilo das informações financeiras.

• Disponibilização de informações sobre finanças públicas de forma clara e acessível.

• Controle exclusivo do governo sobre as finanças.

• Restrição de acesso a dados financeiros.

Quais são os tipos de sanções previstas na LRF?

• Administrativas, civis e penais.

• Educacionais e culturais.

• Ambientais e tecnológicas.

• Comerciais e industriais.

O que a LRF visa garantir?

• Aumento do déficit público.

• Responsabilidade na gestão fiscal e equilíbrio das contas públicas.

• Expansão do setor privado.

• Redução de impostos.

O que são "Restos a Pagar"?

• Despesas que foram pagas no início do ano.

• Despesas que foram empenhadas e pagas no mesmo ano.

• Despesas que foram empenhadas, mas não pagas até o final do ano.

• Despesas que não foram empenhadas nem pagas.