Dir. Tributátio - Parte Geral

Quais são as características das receitas originárias?

• Voluntárias ou de Direito Privado.

• Compulsórias ou de Direito Público.

• Não há manifestação de vontade do particular.

• Relação vertical.

Answer explanation

As receitas originárias são caracterizadas por serem voluntárias ou de direito privado, pois decorrem da vontade do particular, ao contrário das receitas compulsórias que são de direito público e não dependem dessa manifestação.

Qual é a principal finalidade das multas?

• Coibir condutas.

• Explorar o patrimônio do Estado.

• Construir uma sociedade livre.

• Garantir o desenvolvimento nacional.

Answer explanation

A principal finalidade das multas é coibir condutas inadequadas, desestimulando comportamentos que possam prejudicar a ordem e a segurança na sociedade.

Quais são as finalidades dos tributos?

• Fiscal, extrafiscal e parafiscal.

• Horizontal, vertical e diagonal.

• Pública, privada e mista.

• Compulsória, voluntária e derivada.

Answer explanation

Os tributos têm finalidades fiscais, que visam arrecadar recursos para o Estado; extrafiscais, que buscam influenciar comportamentos sociais e econômicos; e parafiscais, que financiam atividades específicas, como seguridade social.

Qual é a finalidade do imposto com ajuste para intervenção em situação econômica ou social?

• Arrecadação

• Extrafiscal

• Parafiscal

• Social

Answer explanation

O imposto com ajuste para intervenção em situação econômica ou social é classificado como extrafiscal, pois visa regular a economia e promover justiça social, além de arrecadar recursos.

O que exemplifica a finalidade extrafiscal de um tributo?

• Aumento de impostos sobre alimentos

• Isenção de imposto de importação de máscaras

• Redução de impostos sobre veículos

• Aumento de impostos sobre combustíveis

Answer explanation

A isenção de imposto de importação de máscaras exemplifica a finalidade extrafiscal, pois busca incentivar a importação de um item essencial em situações de emergência, como pandemias, ao invés de apenas arrecadar.

Qual é a vigência do Imposto Seletivo (IS) instituído pela reforma tributária?

• A partir de 2025

• A partir de 2026

• A partir de 2027

• A partir de 2028

Answer explanation

A vigência do Imposto Seletivo (IS) instituído pela reforma tributária está prevista para começar a partir de 2027, conforme as diretrizes da reforma. Portanto, a resposta correta é "A partir de 2027".

Qual é a principal diferença entre o conceito clássico e o conceito moderno de parafiscalidade?

• No conceito clássico, a arrecadação é delegada a outra entidade pública.

• No conceito moderno, a arrecadação é sempre feita pelo INSS.

• No conceito clássico, não há delegação de arrecadação.

• No conceito moderno, a arrecadação é destinada à mesma entidade que a instituiu.

Answer explanation

A principal diferença é que, no conceito clássico, a arrecadação é delegada a outra entidade pública, enquanto no conceito moderno, a arrecadação é destinada à mesma entidade que a instituiu.

O que é necessário para a caracterização do fenômeno da parafiscalidade, segundo Ricardo Alexandre?

• Delegação da capacidade tributária ativa.

• Destinação do produto da arrecadação a uma pessoa diversa da competente para a criação do tributo.

• Arrecadação feita exclusivamente pelo Estado.

• Delegação de arrecadação para entidades privadas.

Answer explanation

A parafiscalidade se caracteriza pela destinação do produto da arrecadação a uma entidade diferente daquela que criou o tributo, conforme destacado por Ricardo Alexandre. Isso distingue a parafiscalidade de tributos tradicionais.

De acordo com o art. 3º do CTN, o que constitui um tributo?

• Uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

• Uma multa administrativa.

• Uma doação voluntária ao Estado.

• Uma sanção de ato ilícito.

Answer explanation

De acordo com o art. 3º do CTN, tributo é definido como uma prestação pecuniária compulsória, ou seja, um pagamento obrigatório em moeda ou equivalente, o que torna a primeira opção a correta.

O que a expressão "cujo valor nela se possa exprimir" não autoriza, segundo o texto?

• Pagamento em moeda estrangeira.

• Pagamento in natura ou in labore.

• Pagamento com desconto.

• Pagamento parcelado.

Answer explanation

A expressão "cujo valor nela se possa exprimir" não autoriza o pagamento in natura ou in labore, pois esses tipos de pagamento não têm um valor monetário claramente definido, ao contrário das outras opções apresentadas.