Direito Tributário Taxa e Contribuições

Qual é a base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento?

• A área ocupada pelo estabelecimento comercial.

• O número de empregados.

• O valor do imóvel.

• A localização do imóvel.

Answer explanation

A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento é a área ocupada pelo estabelecimento comercial, pois essa medida reflete diretamente o espaço utilizado para as atividades comerciais.

Qual é o fato gerador da contribuição de melhoria?

• A valorização do imóvel.

• A construção da obra.

• A quantidade de imóveis beneficiados.

• A área total da obra.

Answer explanation

O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, que ocorre em razão de obras públicas que aumentam seu valor. As outras opções não refletem diretamente essa valorização.

Quais são as limitações para a contribuição de melhoria?

• Não pode ser superior ao valor do terreno

• Não pode ser superior ao valor da valorização do imóvel e ao valor da obra

• Não pode ser superior ao valor do IPTU

• Não pode ser superior ao custo de manutenção

Answer explanation

A contribuição de melhoria não pode exceder o valor da valorização do imóvel e o custo da obra realizada, garantindo que os valores cobrados sejam justos e proporcionais ao benefício gerado.

Quando a contribuição de melhoria pode ser exigida?

• No início da obra

• Durante a obra

• Ao fim da obra

• Antes da obra

Answer explanation

A contribuição de melhoria pode ser exigida ao fim da obra, pois é nesse momento que se verifica o aumento do valor do imóvel em decorrência das melhorias realizadas.

Qual é a competência para a instituição da contribuição de melhoria?

• Competência exclusiva da União

• Competência comum

• Competência dos Estados

• Competência dos Municípios

Answer explanation

A contribuição de melhoria é uma taxa que pode ser instituída por entes federativos para custear obras que valorizem imóveis. Sua competência é comum, permitindo que União, Estados e Municípios a instituam, conforme a legislação.

Qual é um dos requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria segundo o art. 82 do CTN?

• Publicação prévia dos vários elementos

• Aprovação do presidente

• Consulta pública

• Votação no Congresso

Answer explanation

De acordo com o art. 82 do CTN, a publicação prévia dos vários elementos é um requisito essencial para a instituição da contribuição de melhoria, garantindo transparência e conhecimento público sobre a medida.

O que a EC 1/69 previa sobre a instituição de empréstimos compulsórios?

• Podem ser instituídos em situações excepcionais.

• Podem ser instituídos a qualquer momento.

• Podem ser instituídos apenas por estados.

• Podem ser instituídos sem necessidade de lei complementar.

Answer explanation

A EC 1/69 estabeleceu que os empréstimos compulsórios podem ser instituídos apenas em situações excepcionais, garantindo que essa medida não seja utilizada de forma indiscriminada.

Qual é a característica especial dos empréstimos compulsórios em relação à arrecadação?

• Arrecadação vinculada.

• Arrecadação não-vinculada.

• Arrecadação livre.

• Arrecadação opcional.

Answer explanation

Os empréstimos compulsórios têm a característica de arrecadação vinculada, ou seja, os recursos arrecadados devem ser utilizados para fins específicos determinados pelo governo, ao contrário de arrecadações não-vinculadas.

O que significa a restituibilidade nos empréstimos compulsórios?

• O valor pago será restituído ao contribuinte.

• O valor pago não será restituído.

• O valor pago será restituído apenas em títulos.

• O valor pago será restituído em serviços.

Answer explanation

A restituibilidade nos empréstimos compulsórios significa que o valor pago será restituído ao contribuinte, ou seja, o governo deve devolver o montante ao cidadão após o uso necessário.

O que define o fato gerador do empréstimo compulsório?

• Lei complementar instituidora

• Constituição Federal

• Decreto presidencial

• Medida provisória

Answer explanation

O fato gerador do empréstimo compulsório é definido pela lei complementar instituidora, que estabelece as condições e a forma de sua implementação, conforme previsto na Constituição Federal.