Qual é a base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento?
Direito Tributário Taxa e Contribuições

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Hard
Fabio Souza
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56 questions
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1.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
A área ocupada pelo estabelecimento comercial.
O número de empregados.
O valor do imóvel.
A localização do imóvel.
Answer explanation
A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento é a área ocupada pelo estabelecimento comercial, pois essa medida reflete diretamente o espaço utilizado para as atividades comerciais.
2.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
Qual é o fato gerador da contribuição de melhoria?
A valorização do imóvel.
A construção da obra.
A quantidade de imóveis beneficiados.
A área total da obra.
Answer explanation
O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, que ocorre em razão de obras públicas que aumentam seu valor. As outras opções não refletem diretamente essa valorização.
3.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
Quais são as limitações para a contribuição de melhoria?
Não pode ser superior ao valor do terreno
Não pode ser superior ao valor da valorização do imóvel e ao valor da obra
Não pode ser superior ao valor do IPTU
Não pode ser superior ao custo de manutenção
Answer explanation
A contribuição de melhoria não pode exceder o valor da valorização do imóvel e o custo da obra realizada, garantindo que os valores cobrados sejam justos e proporcionais ao benefício gerado.
4.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
Quando a contribuição de melhoria pode ser exigida?
No início da obra
Durante a obra
Ao fim da obra
Antes da obra
Answer explanation
A contribuição de melhoria pode ser exigida ao fim da obra, pois é nesse momento que se verifica o aumento do valor do imóvel em decorrência das melhorias realizadas.
5.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
Qual é a competência para a instituição da contribuição de melhoria?
Competência exclusiva da União
Competência comum
Competência dos Estados
Competência dos Municípios
Answer explanation
A contribuição de melhoria é uma taxa que pode ser instituída por entes federativos para custear obras que valorizem imóveis. Sua competência é comum, permitindo que União, Estados e Municípios a instituam, conforme a legislação.
6.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
Qual é um dos requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria segundo o art. 82 do CTN?
Publicação prévia dos vários elementos
Aprovação do presidente
Consulta pública
Votação no Congresso
Answer explanation
De acordo com o art. 82 do CTN, a publicação prévia dos vários elementos é um requisito essencial para a instituição da contribuição de melhoria, garantindo transparência e conhecimento público sobre a medida.
7.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
O que a EC 1/69 previa sobre a instituição de empréstimos compulsórios?
Podem ser instituídos em situações excepcionais.
Podem ser instituídos a qualquer momento.
Podem ser instituídos apenas por estados.
Podem ser instituídos sem necessidade de lei complementar.
Answer explanation
A EC 1/69 estabeleceu que os empréstimos compulsórios podem ser instituídos apenas em situações excepcionais, garantindo que essa medida não seja utilizada de forma indiscriminada.
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