procedimento petição inicial

De acordo com a CLT, é requisito essencial da petição inicial trabalhista:

• A indicação da testemunha arrolada na petição inicial.

• O endereço eletrônico do advogado da parte.

• A exposição dos fatos, fundamentos do pedido e o valor da causa.

• O número de inscrição do advogado nos quadros da OAB.

Assinale a alternativa correta sobre a atuação do juiz em caso de petição inicial inepta na Justiça do Trabalho:

• O juiz deve indeferir liminarmente, sem possibilidade de emenda.

• O juiz pode determinar a emenda da inicial antes de indeferi-la.

• O juiz deve conceder sentença de improcedência.

• petição inicial inepta nunca poderá ser recebida.

Sobre os prazos processuais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

• Contam-se sempre em dias corridos.

• Não há contagem em dobro para litisconsortes com advogados diferentes.

• A contagem deve observar os dias úteis, desde a Reforma Trabalhista.

• O prazo recursal, salvo disposição em contrário, é de 8 dias.

SNo processo do trabalho, a ausência de um dos requisitos da petição inicial pode:

• ser suprida apenas mediante despacho saneador.

• Levar ao indeferimento liminar, sem possibilidade de correção.

• Ser corrigida mediante determinação do juiz para emenda.

• Impedir o ajuizamento da ação novamente.

Um trabalhador terceirizado ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa prestadora de serviços “LimpaTudo Ltda.”, requerendo verbas rescisórias e horas extras. A empresa tomadora, “Shopping Boa Vida S/A”, soube da ação e pretende intervir no processo, pois foi responsável por parte da jornada do reclamante e teme ser acionada posteriormente. À luz da jurisprudência e da legislação trabalhista, é correto afirmar que:

• A tomadora poderá intervir como litisconsorte passiva, mesmo sem ter sido chamada inicialmente.

• A tomadora poderá ser chamada ao processo via nomeação à autoria.

• A tomadora não pode intervir, pois só as partes originárias podem compor o polo passivo.

• A tomadora pode ser incluída apenas se o juiz reconhecer sua responsabilidade objetiva pelo contrato.

Bruno foi contratado por uma empresa de transporte rodoviário em Belo Horizonte/MG, mas prestou serviços em Campinas/SP durante todo o contrato de trabalho. Após a dispensa sem justa causa, decidiu ajuizar a reclamação trabalhista em sua cidade natal, Recife/PE, onde reside atualmente.

Sobre a competência territorial da Justiça do Trabalho para o ajuizamento da ação, assinale a alternativa correta:

• A ação pode ser proposta em Recife/PE, por ser o domicílio atual do empregado.

• A ação deverá ser proposta em Belo Horizonte/MG, onde foi realizada a contratação.

• A ação deverá ser proposta em Campinas/SP, local da prestação dos serviços.

• O trabalhador pode escolher entre qualquer um dos três locais, desde que justifique a opção.

Uma empresa contratou um engenheiro civil como autônomo para gerenciar uma obra. Após o encerramento do contrato, o profissional ajuizou reclamação trabalhista pleiteando vínculo de emprego e verbas decorrentes. A empresa, em contestação, alegou a incompetência da Justiça do Trabalho, afirmando que o vínculo era de natureza civil.

Sobre a competência material da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:

• Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para julgar a ação, pois se trata de contrato civil.

• A competência será da Justiça Comum, já que o vínculo não foi reconhecido em contrato.

• A Justiça do Trabalho é competente, pois a controvérsia envolve relação de trabalho, ainda que não reconhecida pela empresa.

• A Justiça do Trabalho somente poderá julgar a ação se houver contrato assinado com vínculo formal.

Fernando foi contratado pela empresa “TransVale Transportes Ltda.” em Belo Horizonte/MG para trabalhar como motorista de caminhão, realizando entregas em todo o Sudeste. No entanto, passou os últimos três anos da relação contratual prestando serviços predominantemente na cidade de Volta Redonda/RJ, onde mantinha residência temporária. Após a dispensa, Fernando mudou-se para Salvador/BA e ajuizou reclamação trabalhista nessa cidade, alegando dificuldades financeiras e laços familiares.

A empresa apresentou contestação tempestiva, sem alegar qualquer questão quanto à competência territorial. O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Salvador reconheceu, de ofício, a incompetência territorial e declinou da competência para Volta Redonda/RJ.

À luz da CLT e da jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:

• O juiz agiu corretamente, pois a competência territorial é absoluta e pode ser declarada de ofício.

• A competência territorial é relativa, mas pode ser reconhecida de ofício até a fase de instrução.
  

• O juiz não poderia declarar a incompetência de ofício, pois a competência territorial no processo do trabalho é relativa e deve ser arguida pela parte ré por meio de exceção de incompetência.

• A parte autora pode escolher livremente qualquer foro, desde que fundamente sua escolha no domicílio atual.