SUS: Princípios, diretrizes e bases legais

Qual é o nome dado à reformulação do setor saúde discutida na 8ª CNS?

• Reforma Sanitária

• Reforma Administrativa

• Reforma Econômica

• Reforma Educacional

Answer explanation

A 8ª Conferência Nacional de Saúde (CNS) discutiu a "Reforma Sanitária", que visa a reestruturação do sistema de saúde no Brasil, focando na universalização e na melhoria do acesso aos serviços de saúde.

Em que ano ocorreu a 8ª Conferência Nacional de Saúde (CNS)?

• 1986

• 1990

• 1980

• 1995

Answer explanation

A 8ª Conferência Nacional de Saúde ocorreu em 1986, sendo um marco importante na história da saúde pública no Brasil, onde foram discutidas diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, a resposta correta é 1986.

Em que ano foi promulgada a Constituição Federal mencionada no documento?

• 1987

• 1988

• 1989

• 1990

Answer explanation

A Constituição Federal do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988, sendo este o ano correto entre as opções apresentadas.

O que significa o direito à saúde segundo a 8ª Conferência Nacional de Saúde de 1986?

• Acesso universal e igualitário a serviços de saúde.

• Garantia de saúde apenas para grupos específicos.

• Promoção de saúde apenas em hospitais.

• Acesso restrito a medicamentos.

Answer explanation

A 8ª Conferência Nacional de Saúde de 1986 defende o acesso universal e igualitário a serviços de saúde, garantindo que todos tenham direito à saúde, ao contrário das outras opções que limitam esse acesso.

De acordo com o Art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é:

• Um privilégio de alguns e dever do Estado.

• Direito de todos e dever do Estado.

• Uma responsabilidade exclusiva do setor privado.

• Opcional para o Estado garantir.

Answer explanation

O Art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, o que torna a opção correta a segunda.

O que o Art. 197 da Constituição Federal de 1988 diz sobre as ações e serviços de saúde?

• São de relevância pública e devem ser executados apenas pelo Estado.

• São de relevância pública e podem ser executados diretamente ou por terceiros.

• Não são de relevância pública e são responsabilidade exclusiva do setor privado.

• São de relevância pública, mas não exigem regulamentação.

Answer explanation

O Art. 197 da Constituição Federal de 1988 afirma que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e podem ser executados tanto pelo Estado quanto por terceiros, garantindo acesso e diversidade na prestação dos serviços.

Quais são as diretrizes organizacionais das ações e serviços públicos de saúde segundo o Art. 198 da Constituição Federal de 1988?

• Centralização, atendimento parcial, exclusão da comunidade.

• Descentralização, atendimento integral, participação da comunidade.

• Regionalização, atendimento parcial, exclusão da comunidade.

• Centralização, atendimento integral, participação da comunidade.

Answer explanation

O Art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados com descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, promovendo um sistema mais inclusivo e acessível.

O que é vedado pelo §2º do Art. 199 da Constituição Federal de 1988?

• Participação de entidades filantrópicas.

• Destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos.

• Contratos de direito público.

• Participação de empresas estrangeiras.

Answer explanation

O §2º do Art. 199 da Constituição Federal de 1988 proíbe a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos, visando proteger a saúde pública e garantir que os recursos sejam utilizados em benefício da coletividade.

Qual é uma das atribuições do Sistema Único de Saúde segundo o Art. 200 da Constituição Federal de 1988?

• Controlar e fiscalizar a produção de alimentos.

• Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

• Regular o comércio internacional de medicamentos.

• Supervisionar a educação básica no país.

Answer explanation

Uma das atribuições do Sistema Único de Saúde, conforme o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, é executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, visando proteger a saúde da população.

Qual é o número e a data da lei que regula as ações e serviços de saúde no Brasil?

• Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

• Lei nº 8.142, de 15 de agosto de 1990

• Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

• Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011

Answer explanation

A lei que regula as ações e serviços de saúde no Brasil é a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, esta é a resposta correta.