Questões de Direito Empresarial

Fontes do Direito Empresarial incluem, EXCETO:

• Constituição Federal

• Código Civil

• Lei de Falências e Recuperação Judicial

• Convenções internacionais ratificadas pelo Brasil

• Jurisprudência como única fonte primária

O Direito Empresarial se baseia em diversas fontes. A principal fonte normativa desse ramo do direito é:

• O Direito Penal

• O Código de Defesa do Consumidor

• O Código Civil e legislação complementar

• A Consolidação das Leis do Trabalho

• As normas de Direito Administrativo

Sobre os princípios da Ordem Econômica, assinale a alternativa INCORRETA:

• A livre concorrência é um dos princípios fundamentais.

• A propriedade privada é protegida pela Constituição.

• A intervenção estatal deve ser mínima e excepcional.

• A função social da empresa não é um princípio econômico.

• A defesa do consumidor é um dos princípios previstos na Constituição.

O conceito de empresa é mais bem definido como:

• Uma pessoa jurídica que exerce qualquer atividade econômica.

• Uma sociedade voltada exclusivamente à comercialização de bens.

• A atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.

• O empresário individual que realiza qualquer atividade econômica.

• O conjunto de bens reunidos para exploração de determinada atividade econômica.

Qual das atividades abaixo NÃO é considerada atividade econômica empresarial?

• Comércio varejista

• Prestação de serviços advocatícios

• Indústria têxtil

• Construção civil por uma sociedade empresária

• Produção de bens de consumo em grande escala

O registro do empresário individual ocorre perante:

• Junta Comercial

• Receita Federal

• Cartório de Registro Civil

• Secretaria da Fazenda

• Prefeitura Municipal

O objetivo do registro do empresário é:

• Formalizar sua atividade perante o fisco

• Torná-lo sujeito de direitos e obrigações empresariais

• Evitar concorrência desleal

• Garantir incentivos fiscais

• Proteger o consumidor contra fraudes

Sobre o Empresário Individual, assinale a alternativa correta:

• Possui personalidade jurídica própria

• Responde de forma ilimitada com seus bens pessoais

• Necessita de no mínimo um sócio para operar

• Está dispensado do registro na Junta Comercial

• Sua atividade não está sujeita à fiscalização tributária

O empresário pode ser:

• Apenas uma pessoa jurídica

• Apenas uma pessoa física

• Apenas uma sociedade limitada

• Pessoa física ou jurídica, conforme as regras do Código Civil

• Exclusivamente uma sociedade anônima

Quem é absolutamente incapaz para exercer atividade empresarial?

• O maior de 18 anos emancipado

• O analfabeto

• O menor de 16 anos não emancipado

• O falido

• O sócio minoritário de uma sociedade limitada