Thiago - Parte 01

Embora a Lei nº 14.133/2021 discipline hipóteses de contratação direta (dispensa e inexeigibilidade de licitação), é possível a contratação de uma dispensa ou de uma inexigibilidade sem que haja uma lei autorizando a contratação para uma dada situação.

• Sim

• Não

Para a caracterização da contratção por inexieigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo, deve a empresa a ser contratada apresentar declaração, por firmada, de que ela é a única fornecedora do material ou do serviço a ser contratado.

• Sim

• Não

Por expressa disposição da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual não ser requer a singularidade do objeto, mas permanece a exigência da comprovação da notoriedade da especialização.

• Sim

• Não

Se em dado Município a Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde se constituem em duas unidades gestoras distintas, para fins do limite de dispensa de licitação pelo valor devem ser considerados de forma individual os dispêncios por elas realizadas no exercício, de forma que cada uma possuir um limite próprio e não compartilhado para tal hipótese de contratação direta.

• Sim

• Não

Segundo o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, para a formalização do processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação), não é obrigatória a elaboração de estudo técnico preliminar.

• Sim

• Não