Brazilian Constitution - Rights and Guarantees

O direito à igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está previsto na Constituição como:

• Direito social

• Direito político

• Direito individual

• Cláusula pétrea

• Princípio da legalidade

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida:

• Apenas aos cidadãos brasileiros natos

• A todos os brasileiros maiores de idade

• Aos brasileiros e estrangeiros residentes no país

• Apenas aos estrangeiros naturalizados

• Exclusivamente a brasileiros em território nacional

O direito à livre manifestação do pensamento é assegurado, mas a Constituição impõe como limite:

• A exigência de registro prévio junto ao poder público

• A proibição de opiniões políticas

• O anonimato

• A divulgação em meios de comunicação de massa

• A proteção da honra apenas de autoridades

Sobre a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assinale a alternativa correta:

• O Estado pode interferir em cultos religiosos por razões de segurança pública.

• A liberdade religiosa só se aplica a religiões reconhecidas oficialmente.

• É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, protegidos seus locais de culto.

• O Estado pode subvencionar igrejas por meio de convênios.

• Nenhuma crença pode ser expressa em locais públicos.

A Constituição garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão:

• Em nome do interesse coletivo

• Em caso de emergência

• Em virtude de ordem judicial

A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em casos de:

• Determinação judicial

• Denúncia anônima

• Ordem administrativa

• Flagrante delito, desastre ou durante o dia por ordem judicial

• Manifestação pública

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas só pode ser quebrado:

• Em investigações administrativas

• Por autoridade policial

• Por ordem judicial, nas hipóteses e forma da lei

• Em casos de interesse da imprensa

• Em situação de emergência médica

Sobre o direito de associação, assinale a alternativa correta:

• É permitida a associação de caráter paramilitar

• A criação de associações depende de autorização do Estado

• A associação pode ser compulsória, em certos casos

• É plena a liberdade de associação para fins lícitos

• O poder público pode dissolver associações por ato administrativo

O direito de resposta proporcional ao agravo está garantido:

• Somente para vítimas de calúnia comprovada

• Somente quando houver decisão judicial transitada em julgado

• Independentemente de prejuízo moral ou material

• Juntamente com o direito à indenização por dano material ou moral

• Apenas quando o ofensor for agente público

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem:

• Justa causa e interesse público

• Prova material do crime

• Processo judicial prévio e recurso ao STJ