Quiz sobre a Lei Nº 12.232, de 29 de Abril de 2010

Qual é o objetivo principal da Lei Nº 12.232, de 29 de Abril de 2010?

• Definir regras para a publicidade em redes sociais.

• Estabelecer normas para a contratação de serviços de assessoria de imprensa.

• Estabelecer normas gerais para licitações e contratações de serviços de publicidade pela administração pública.

• Regulamentar a criação de novas agências de propaganda.

Quais órgãos estão subordinados ao disposto na Lei Nº 12.232?

• Apenas os órgãos do Poder Executivo.

• Os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades controladas direta ou indiretamente.

• Apenas as agências de propaganda.

• Somente as entidades controladas diretamente pela União.

Quais leis são aplicadas de forma complementar aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Nº 12.232?

• Leis nos 3.456 e 7.890.

• Leis nos 5.123 e 9.456.

• Leis nos 6.789 e 10.123.

• Leis nos 4.680 e 8.666.

O que é considerado como serviços de publicidade segundo a Lei Nº 12.232?

• Apenas a criação de anúncios publicitários.

• O conjunto de atividades integradas para promover a venda de bens ou serviços, difundir ideias ou informar o público.

• Somente a execução de campanhas publicitárias em televisão.

• Apenas a distribuição de publicidade em jornais.

Quais atividades podem ser incluídas como complementares nas contratações de serviços de publicidade?

• Planejamento e execução de pesquisas e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.

• Organização de eventos festivos.

• Serviços de assessoria de imprensa.

• Serviços de relações públicas.

O que é vedado incluir nos contratos de serviços de publicidade?

• Atividades de assessoria de imprensa e relações públicas.

• Planejamento de campanhas publicitárias.

• Criação de anúncios publicitários.

• Execução técnica de peças publicitárias.

É permitido adjudicar o objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda?

• Sim, sem necessidade de justificativa.

• Sim, mediante justificativa no processo de licitação.

• Não, é vedado pela lei.

• Apenas se for uma licitação internacional.

Qual é a finalidade das pesquisas e avaliações previstas na Lei Nº 12.232?

• Aumentar o orçamento das campanhas.

• Aferir o desenvolvimento estratégico e mensurar os resultados das campanhas publicitárias.

• Criar novas campanhas publicitárias.

• Contratar novas agências de propaganda.

Os serviços de publicidade devem ser contratados em agências de propaganda que possuam qual certificação?

• Certificado de sustentabilidade ambiental.

• Certificado de responsabilidade social.

• Certificado de inovação tecnológica.

• Certificado de qualificação técnica de funcionamento.

Quem pode emitir o certificado de qualificação técnica de funcionamento para agências de propaganda?

• Ministério da Comunicação.

• Conselho Executivo das Normas-Padrão - CENP ou entidade equivalente.

• Agências de publicidade internacionais.

• Associações de consumidores.