01- TÍTULO II - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Qual exemplo prático está relacionado à hipótese de "ação ou omissão da sociedade ou do Estado"?

• Pais que não matriculam o filho na escola e negligenciam sua alimentação.

• Criança/adolescente em situação de rua por fugir de casa.

• Falta de vagas em creches ou escolas de ensino fundamental, obrigando a criança a ficar fora da escola.

• Adolescente que pratica prostituição.

Qual é a medida aplicável aos pais ou responsáveis prevista no ECA, Art. 129?

• Criação de mecanismos para a prevenção e enfrentamento da violência doméstica.

• Obrigação de matricular e acompanhar a frequência escolar ou encaminhamento a tratamento.

• Equiparação de conduta irregular ao crime ou contravenção.

• Proibição de entrada de adolescentes desacompanhados em hotéis.

Qual legislação correlata está associada ao princípio da "Privacidade" no Art. 100, Parágrafo Único?

• CF/88, Art. 227 e ECA, Art. 3º.

• ECA, Art. 17 (Direito à imagem e à privacidade).

• Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ONU/1989), Art. 3º.

• ECA, Art. 131 (Dever de comunicar ameaça ou violação de direitos).

O princípio da Prevalência da Família prioriza:

• Acolhimento institucional como primeira opção

• Manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa

• Aplicação de medidas judiciais antes de qualquer decisão

• Informar os pais sobre os motivos da intervenção

Qual é a medida mais branda descrita no Art. 101, que busca resolver situações de risco sem afastar a criança ou adolescente de seus pais ou responsáveis?

• Acolhimento institucional

• Encaminhamento aos pais ou responsáveis

• Colocação em família substituta

• Aplicação de medidas judiciais

Qual é a competência responsável por advertir e colher o termo de responsabilidade para proteger a criança ou adolescente em situação de risco?

• Conselho Tutelar

• Autoridade Judiciária

• Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

• Sistema Único de Saúde (SUS)

O que deve ser considerado na elaboração do PIA, conforme o Art. 100, XII e V?

• Apenas a opinião dos responsáveis legais.

• A opinião da criança ou adolescente e a oitiva dos pais ou responsáveis.

• Exclusivamente a decisão judicial.

• A avaliação técnica sem participação da família.

Qual é o requisito para a entrada no programa de acolhimento, segundo o § 3º?

• Decisão do Conselho Tutelar.

• Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária.

• Consentimento dos pais.

• Avaliação técnica da equipe de acolhimento.

De acordo com o texto, qual princípio é violado pela demora na comunicação imediata ao Juiz para a reintegração familiar?

• Interesse Superior (Art. 100, IV).

• Proporcionalidade e Atualidade (Art. 100, VIII).

• Prevalência da Família (Art. 100, X).

• Direito à Identidade e Filiação (Art. 102).

Qual é o objetivo principal do Art. 102 do ECA em relação ao direito à identidade e à filiação?

• Garantir a gratuidade total no processo de inclusão do nome do pai.

• Estabelecer prioridade absoluta na regularização do registro e da paternidade.

• Criar barreiras legais para o reconhecimento da paternidade.

• Permitir que o registro seja feito apenas com o nome da mãe.