fjaap FINAL

Para que a conduta do agente configure crime de abuso de autoridade, a lei exige:

• A) Dolo genérico.

• B) Culpa consciente.

• C) Dolo específico

• D) Resultado naturalístico lesivo.

• E) Dolo eventual, uma vez que assume-se o risco do fato.

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, segundo a lei:

• A) É qualquer agente público desde que servidores estatutários.

• B) Qualquer cidadão do povo.

• C) Qualquer agente público que possua vínculo remunerado.

• D) É qualquer agente público (servidor ou não), em qualquer Poder e esfera.

• E) Pode ser qualquer agente público, exceto os militares.

O conceito funcional ampliado de “agente público” na Lei 13.869/2019 alcança:

• A) Apenas servidores públicos comissionados remunerados.

• B) Estagiários e terceirizados, indistintamente.

• C) Quem exerce função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

• D) Apenas servidores efetivos que possua remuneração.

• E) Somente cargos eletivos.

A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é:

• A) Privada condicionada da pública.

• B) Pública condicionada.

• C) Pública incondicionada.

• D) Ação civil pública.

• E) Privada exclusiva do ofendido.

Se o MP não oferece denúncia no prazo legal, admite-se:

• A) Ação popular substitutiva.

• B) Ação penal privada subsidiária da pública

• C) Mandado de segurança substitutivo.

• D) Ação civil ex delicto.

• E) É caso de qrquivamento tácito obrigatório, determinado pelo MP.

Efeitos da condenação por abuso de autoridade dependentes de reincidência específica:

• A) Obrigatoriamente o servidor é punido com perda do cargo.

• B) Possibilidade de inabilitação (1–5 anos) e perda do cargo, se reincidente, declarados motivadamente.

• C) Inabilitação automática e perda do cargo ad eternum.

• D) Multa civil automática, com a perda do cargo por um período de (6 meses a 1 ano).

• E) Suspensão automática do direito político e a perda da remuneração equivalente a pena.

A pena privativa pode ser substituída por restritiva de direitos, como:

• A) Pena de multa, perda total dos direitos políticos e consequente perda do cargo efetivo e remunerado.

• B) Prestação pecuniária, interdição temporária de direitos políticos e pena na Lei Magnitsky.

• C) Prestação de serviços à comunidade e suspensão do exercício do cargo (1 a 6 meses, com perda de vencimentos).

• D) Advertência escrita na ficha funcional, com o cumprimento de pena no batalhão.

• E) Afastamento sem prejuízo de vencimentos (1 a 6 meses) e prestação de serviços à comunidade.

As sanções penais da Lei 13.869/2019:

• A) Aplicam-se independentemente das sanções civil e administrativa.

• B) Excluem qualquer outra responsabilização.

• C) Dependem de processo administrativo prévio.

• D) Tornam prejudicada a ação de improbidade administrativa.

• E) Impedem ação regressiva.

Coisa julgada penal absolutória reconhecendo legítima defesa:

• A) Não vincula a esfera civil e nem a civil, gerando inclusive efeitos "Ex nunc".

• B) Vincula apenas a esfera administrativa, gerando efeitos "Ex tunc".

• E) Vincula apenas se a vítima for servidor efetivo já com o estágio probatório concluído.

• D) Vincula apenas a improbidade.

• E) Faz coisa julgada no cível e no administrativo-disciplinar sobre a excludente.

“Constranger preso a exibir-se à curiosidade pública” configura o delito do art. 13, cuja pena é:

• A) Detenção 1 a 4 anos e multa, sem prejuízo da pena da violência.

• B) Reclusão 2 a 5 anos sem multa e sem prejuízo da pena de violência.

• C) Detenção 6 meses a 1 ano e multa.

• D) Reclusão 1 a 4 anos, com prejuízo da pena da violência

• E) Multa isolada.