Improbidade Administrativa e suas Consequências

O vídeo aborda as recentes mudanças na lei de improbidade administrativa, destacando a importância do dolo específico para a responsabilização. As alterações na Lei 8429/92, introduzidas pela Lei 14230/2021, são discutidas, incluindo as novas modalidades de improbidade e as sanções aplicáveis. O vídeo também explora a distinção entre dolo genérico e específico, as implicações para agentes públicos e privados, e as consequências legais das ações de improbidade.

Qual é a principal diferença entre dolo genérico e dolo específico na improbidade administrativa?

• Dolo específico exige intenção clara de praticar o ato ilícito.

• Dolo genérico é suficiente para configurar improbidade.

• Dolo específico não requer intenção de causar dano.

• Dolo genérico requer intenção específica de causar dano.

Qual foi uma das principais mudanças trazidas pela Lei 14230/2021?

• Eliminação da necessidade de dolo específico.

• Aumento das penas para todos os tipos de improbidade.

• Inclusão de agentes políticos como sujeitos passivos.

• Redução das sanções para enriquecimento ilícito.

Qual das seguintes é uma modalidade de improbidade administrativa?

• Desvio de função pública.

• Enriquecimento ilícito.

• Negligência administrativa.

• Falta de transparência.

O que é necessário para configurar um ato de improbidade que causa lesão ao erário?

• Qualquer tipo de negligência.

• Ação ou omissão dolosa com prejuízo comprovado.

• Apenas a intenção de causar dano.

• Ação ou omissão culposa.

Qual é uma das sanções para atos que atentam contra os princípios da administração?

• Perda automática da função pública.

• Suspensão de direitos políticos por até 14 anos.

• Multa civil de até 24 vezes a remuneração.

• Proibição de contratar com a administração por até 12 anos.

Qual é a consequência para a prática de nepotismo na administração pública?

• É considerado um ato de improbidade administrativa.

• Não há consequências legais.

• Apenas uma advertência formal.

• Suspensão temporária do cargo.

Qual é o prazo de prescrição para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade?

• Doze anos a partir da ocorrência do fato.

• Dez anos a partir da ocorrência do fato.

• Oito anos a partir da ocorrência do fato.

• Cinco anos a partir da ocorrência do fato.

O que acontece em caso de descumprimento de um acordo de não persecução cível?

• O investigado recebe uma multa adicional.

• O investigado fica impedido de celebrar novo acordo por cinco anos.

• O investigado pode celebrar um novo acordo imediatamente.

• O investigado é automaticamente absolvido.

Qual é a importância do dolo específico na configuração de improbidade administrativa?

• Ele é essencial para provar a intenção de praticar o ato ilícito.

• Ele é necessário apenas para atos culposos.

• Ele é relevante apenas para agentes políticos.

• Ele não é mais necessário após as alterações na lei.

Qual é a função do artigo 17-b na lei de improbidade administrativa?

• Regular a nomeação de agentes públicos.

• Definir o prazo de prescrição para ações de improbidade.

• Permitir a celebração de acordos de não persecução cível.

• Estabelecer sanções para enriquecimento ilícito.