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WorksheetsAplicação da Lei Penal
Total questions: 5
Worksheet time: 15mins
(OAB/Exame Unificado - 2014.1) Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes.
Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
•(A) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.
•(B) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.
•(C) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar a lei.
•(D) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.
(OAB/Exame Unificado - 2012.3.B) Determinado estado, membro da Federação, editou lei excepcional em 1 de março de 2011, criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agências bancárias.
Com base no fato relatado, assinale a alternativa correta.
•(A) Não será aplicada ao fato praticado durante sua vigência, cessadas as circunstâncias que a determinaram.
•(B) É inconstitucional por força do princípio da culpabilidade.
•(C) É inconstitucional porque somente a União pode legislar em matéria de Direito Penal.
•(D) Poderá retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência por força do brocardo in dubio pro societate.
(OAB/Exame Unificado 2012.1) John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assasinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira
•(A) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
•(B) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atrasada em território nacional.
•(C) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
•(D) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atrasada em território de país diverso.
(OAB/Exame Unificado 2007.3) O Código Penal brasileiro,
•(A) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
•(B) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.
•(C) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
•(D) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.
(FGV - 2010, Adaptada) Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as alternativas a seguir.
I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgamos no estrangeiro.
•(A) Somente a afirmativa I está correta.
•(B) Somente a afirmativa II está correta.
•(C) Somente a afirmativa III está correta.
•(D) As afirmativas II e III estão corretas.
