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Total questions: 20
Worksheet time: 25mins
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1.
(Ano: 2013, Banca: FGV, Órgão: OAB, Prova: Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase) A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que
a)
o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.
b)
o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.
c)
o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.
d)
o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.
2.
(Ano: 2013, Banca: FGV, Órgão: OAB, Prova: Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase) De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como
a)
preclusão.
b)
desistência.
c)
deserção.
d)
renúncia.
3.
(Ano: 2012, Banca: FGV, Órgão: OAB, Prova: Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase) Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
a)
Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
b)
O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
c)
Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
d)
A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.
4.
(Ano: 2010, Banca: FGV, Órgão: OAB, Prova: Exame de Ordem Unificado)Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado).
A esse respeito, assinale a afirmativa correta
A esse respeito, assinale a afirmativa correta
a)
Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.
b)
A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.
c)
A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
d)
Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.
5.
(Ano: 2009, Banca: FGV, Órgão: OAB, Prova: Exame de Ordem Unificado) Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta
a)
O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
b)
Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
c)
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d)
O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado
6.
(Ano: 2008, Banca: FGV, Órgão: OAB, Prova: Exame de Ordem Unificado) Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.
a)
O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.
b)
O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.
c)
Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
d)
A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.
7.
(OAB/FGV 2010.3) José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas testemunhas de defesa. Ao proferir sentença, o juiz condena José a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Após a sentença passar em julgado para a acusação, a defesa interpõe recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do indeferimento imotivado de se ouvirem duas testemunhas, e alegando, no mérito, a improcedência da acusação. Analisando o caso, o Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso e declara nulo o processo desde a Audiência de Instrução e Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas alegações finais por meio de memoriais, o juiz profere outra sentença, desta vez condenando José a pena de quatro anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pois, sendo reincidente, não poderia iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime aberto. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o juiz agiu:
a)
equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação, de sorte que não poderia a segunda decisão trazer consequência mais gravosa para o réu em razão da interposição de recurso exclusivo da defesa.
b)
equivocadamente, pois, por ser praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o crime de roubo impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado.
c)
corretamente, pois a pena atribuída proíbe a imposição do regimento aberto para o início do cumprimento de pena.
d)
corretamente, pois, embora a pena atribuída permita a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, o fato de ser o réu reincidente impede tal providência, não se podendo falar em prejuízo para o réu uma vez que o recurso de apelação da defesa foi provido pelo Tribunal de Justiça.
8.
(Ano: 2017Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase) Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida.Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para combater a decisão que denegou o recurso anterior, respetivamente.
a)
Apelação e Recurso em Sentido Estrito.
b)
Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito.
c)
Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.
d)
Apelação e Carta Testemunhável.
9.
(Ano: 2016Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase Reaplicação Salvador/BA) Em razão de uma determinada conduta de um juiz de direito de 1ª instância, que atuava em uma Vara Criminal da Comarca de Curitiba, o advogado Frederico ingressou com um habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, figurando como autoridade coatora o magistrado. A ordem de habeas corpus foi denegada pelo Tribunal.Dessa decisão, desconsiderando a hipótese de habeas corpus, caberá ao advogado interpor a seguinte medida:
a)
recurso em sentido estrito, que permite o exercício do juízo de retratação.
b)
recurso ordinário constitucional perante o STJ.
c)
recurso ordinário constitucional perante o STF.
d)
recurso especial perante o STJ.
10.
(Ano: 2016Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase) Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar
a)
Recurso de Agravo.
b)
Carta Testemunhável.
c)
Recurso Ordinário Constitucional.
d)
Recurso em Sentido Estrito.
11.
(Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase) Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena.
Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
a)
não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
b)
deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
c)
não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
d)
deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.
12.
(Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase) Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que
a)
o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.
b)
apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
c)
mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.
d)
antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.
13.
(Ano: 2015 Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase) Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada.
Dessa decisão do magistrado caberá
Dessa decisão do magistrado caberá
a)
recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
b)
apelação, no prazo de 05 dias.
c)
recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.
d)
apelação, no prazo de 10 dias.
14.
(Ano: 2014Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca) Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea.
Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta
Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta
a)
Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
b)
Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
c)
Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial
d)
Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso
15.
(Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase) A Teoria Geral das Nulidades determina que nulidade é a sanção aplicada pelo Poder Judiciário ao ato imperfeito, defeituoso. Tal teoria é regida pelos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
a)
Princípio do Prejuízo.
b)
Princípio da Causalidade.
c)
Princípio do Interesse.
d)
Princípio da Voluntariedade.
16.
(Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase) De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como
a)
preclusão.
b)
desistência.
c)
deserção.
d)
renúncia.
17.
(Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase) José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.
a)
Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);
b)
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);
c)
Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);
d)
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).
18.
(Ano: 2012Banca: FGVÓrgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase) Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.
De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.
De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.
a)
Recurso em Sentido Estrito.
b)
Recurso Ordinário Constitucional.
c)
Recurso Extraordinário.
d)
Embargos Infringentes.
19.
(Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase) Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
a)
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
b)
Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
c)
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
d)
Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.
20.
(Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase) O advogado José, observando determinado acontecimento no processo, entende por bem arguir a nulidade do processo, tendo em vista a violação do devido processo legal, ocorrida durante a Audiência de Instrução e Julgamento. Acerca da Teoria Geral das Nulidades, é correto afirmar que o princípio da causalidade significa
a)
a possibilidade do defeito do ato se estender aos atos que lhes são subsequentes e que deles dependam.
b)
que não há como se declarar a nulidade de um ato se este não resultar prejuízo à acusação ou à defesa.
c)
que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.
d)
que as nulidades poderão ser sanadas.
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