Deriva do art. 5º, em seus incisos LIV e LV

A lei dá à Administração Pública os poderes de desapropriar, de requisitar, de intervir, de policiar, de punir porque tem em vista atender ao interesse geral, que não pode ceder diante do interesse individual.

•A administração Pública deve agir dentro de parâmetros que sejam esperados por parte da população.

É reclamado quer como afirmação do direito político dos cidadãos ao esclarecimento do ‘porquê’ das ações de quem gere negócios que lhe dizem respeito por serem titulares últimos do poder, quer como direito individual a não se assujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que se conformar às que forem ajustadas às leis.

Nenhuma decisão de qualquer órgão ou entidade administrativa será excluída de sua apreciação – se o administrado assim desejar – cabendo sempre a ele (Judiciário) a última palavra sobre qualquer demanda instaurada.

Complete a lacuna

É um direito só concebível a partir do________________________: o Direito que instrumenta, que arma o administrado, para defender-se contra os perigos do uso desatado do Poder.”

"usado no contexto de função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos” (Maria Silvia)

Decorre do princípio democrático, pois, se todo poder emana do povo, não seria possível imaginar que a atuação da administração ocorresse sem o conhecimento do povo, o que teria como consequência a impossibilidade de o titular do poder controlar o respectivo exercício por parte das autoridades constituídas.

Caracteriza-se “por objetivar o equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais"