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WorksheetsAula TGP 1 e 2 - Turma Santo Amaro noturno
Total questions: 10
Worksheet time: 24mins
•A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte.
•O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em curso na data de início de sua vigência, assim como aos processos iniciados após sua vigência que se referem a fatos pretéritos.
certo
errado
•Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.
A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.
Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de Processo Civil
retroage porque a norma processual é de natureza cogente.
torna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito probatório adotadas, ainda que requeridas antes do início de sua vigência.
vige desde o dia de sua publicação, porque a lei processual é de natureza cogente e possui efeito imediato
não possui efeito retroativo e se aplica, em regra, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Quanto às formas de resolução de conflitos, assinale a alternativa correta
autocomposição é a imposição da vontade de uma das partes
autocomposição é o acordo de vontades das partes: um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse
Na heterocomposição como forma de solução de conflitos
existe a figura de um terceiro e a substituição da vontade das partes pela vontade do terceiro imparcial. As espécies são a arbitragem e os juízes.
ocorre a concretização da desistência, renúncia ou transação
existe a figura do conciliador
existe a figura do mediador que não substitui a vontade das partes
Direito Processual Civil é
o ramo do direito privado que se volta a estudar a forma de o Poder Judiciário (Estado-juiz) exercer a sua atividade-fim, isto é, prestar a tutela jurisdicional a partir do conflito de interesse que exista entre duas ou mais pessoas.
o ramo do direito público que se volta a estudar a forma de o conciliadores ou mediadores exercer a sua atividade-fim, isto é, prestar a tutela jurisdicional a partir do conflito de interesse que exista entre duas ou mais pessoas.
o ramo do direito público que se volta a estudar a forma de o Poder Judiciário (Estado-juiz) exercer a sua atividade-fim, isto é, prestar a tutela jurisdicional a partir do conflito de interesse que exista entre duas ou mais pessoas.
o ramo do direito público que se volta a estudar a forma de o Poder Judiciário (Estado-juiz) exercer a sua atividade-fim, isto é, prestar a tutela jurisdicional para homologar a autocomposição.
João é credor de Maria em relação à quantia de R$ 1.000,00. Maria não paga a dívida e João poderá ajuizar o processo cabível para receber a quantia devida. Ao iniciar o processo, o juiz manda citar a ré para apresentar defesa em 15 dias. Nessa hipótese:
identificamos somente apontamentos inerentes ao direito processual
identificamos somente apontamentos inerentes ao direito material
identificamos apontamentos de direito processual e material, nessa sequência
identificamos apontamentos de direito material e processual, nessa sequência
Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos
as disposições do Código Tributário lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
as disposições do Código Penal lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
as disposições do Código Civil lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
as disposições do Código de Processo Civil lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
O Artigo 191 do CPC é um exemplo de
norma cogente do CPC
norma dispositiva do CPC
norma cogente e dispositiva do CPC
norma dispositiva do CPC de imperatividade absoluta
Quanto à aplicação da lei processual civil no espaço
não cabe a aplicação de tratados internacionais ratificados pelo Brasil
a lei processual civil brasileira poderá ser aplicada em qualquer território
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais internacionais, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
