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WorksheetsProcesso Penal
Total questions: 17
Worksheet time: 10mins
Qual o prazo de Embargos Criminais no JECRIM.
5 Dias
10 Dias
2 Dias
8 Dias
Existe contraditório no Inquérito Policial?
Sim
Não
Apenas se houver a participação de um advogado.
Qual é o nome da primeira defesa apresentada no rito sumário e ordinário?
Defesa Prévia
Resposta à Acusação
Contestação
Resposta à Acusação Oral
No rito ordinário é possível o requerimento de novas diligências após a audiência de instrução e julgamento?
Sim
Não
Apenas se for solicitado pelo magistrado.
Apenas se for solicitado pelo Promotor.
NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:
a liberdade provisória.
a identificação do responsável pelo interrogatório policial.
a publicidade restrita.
o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.
o duplo grau de jurisdição
A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa- crime, o ônus da prova é decorrência do princípio
do contraditório.
do devido processo legal.
do Promotor natural.
da ampla defesa.
da presunção de inocência.
A condenação de um réu sem defensor viola o princípio
da oficialidade.
da publicidade.
do juiz natural.
da verdade real.
do contraditório.
Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio
da presunção de inocência.
da ampla defesa.
do devido processo legal.
da dignidade.
do juiz natural.
Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação
imediata, independentemente da fase em que o processo em andamento se encontre.
imediata, somente em relação aos processos que se encontrem na fase instrutória.
somente a processos futuros, ainda que por fatos anteriores.
somente a processos futuros e sobre fatos posteriores.
imediata ou a processos futuros conforme decisão fundamentada do juiz em cada caso.
Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para
extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
efetuar a prisão de alguém em flagrante delito
utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro
quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.
A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da
legalidade.
ampla defesa.
reserva legal.
moralidade.
presunção de inocência.
Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que
o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.
a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado, nos processos de competência do Tribunal do Júri,
o processamento dos crimes patrimoniais dolosos.
o sigilo das votações.
a divulgação das votações, para garantia da plenitude de defesa.
a soberania da sentença sobre as votações.
o processamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.
exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.
A lei processual penal
é retroativa.
não admite interpretação extensiva.
tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
admite aplicação analógica.
tem aplicação apenas no Estado em que editada.
O art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, aos 10 de dezembro de 1948, consagra que toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal. O princípio do processo penal que se adequa a essa redação é o
do juiz natural.
da ampla defesa.
do contraditório.
do duplo grau de jurisdição.
da publicidade.
A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes funda-se no princípio
do contraditório.
do impulso oficial.
da verdade real.
da instrumentalidade do processo.
do juiz natural.
