somente seria possível se houvesse a anuência da Ordem dos Advogados do Brasil.

seria possível, a depender do capital social, conforme legislação específica.

não seria possível, em razão do fato de ela incluir, entre suas finalidades, a atividade de advocacia.

somente seria possível se a atividade de advocacia fosse a sua única finalidade.

seria possível se essa fosse uma sociedade individual de advocacia, sem outras finalidades.

A representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados na República Federativa do Brasil são promovidas exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil.

As atividades de consultoria e assessoria jurídicas são privativas de advogados, sendo nulos os atos praticados p/ ñ inscritos na OAB e/ou bacharéis.

É direito do advogado se comunicar com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando presos, detidos ou recolhidos, ainda que considerados incomunicáveis.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, observados os limites estabelecidos por lei.

O advogado possui plena capacidade postulatória perante os órgãos do Poder Judiciário considerada atividade privativa a impetração de HD e HC em qualquer instância ou tribunal.

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional, inerentes à advocacia.

O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

O salário mínimo profissional do advogado será fixado por deliberação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Não pode registrar nem funcionar sociedades c/ características mercantis, denominação de fantasia, c/ atividades estranhas à advocacia, ou q tenham sócio ñ advogado ou proibido de advogar

Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

A razão social deve ter o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que preveja o estatuto.

O registro da sociedade de advogados é nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Os autos de processos findos podem ser retirados por advogado mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias.

A impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal é ato privativo de advogado.

Os honorários fixados em sentença pertencem ao advogado, devendo a sua execução ser processada em ação autônoma.

O advogado substabelecido com reserva de iguais poderes pode cobrar honorários sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.

Estando concluso o processo, o advogado mesmo com procuração nos autos, não pode examiná-los nem tomar apontamentos.

São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas

Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

O advogado é indispensável à administração da justiça; em seu ministério privado presta serviço público e exerce função social.

Exercem atividade de advocacia os integrantes da AGU, da PGFN, da DPU, das PGE das PGM.

São atividades privativas da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

princípio da força normativa da Constituição;

princípio da interpretação conforme a Constituição

declaração de constitucionalidade, sem pronúncia de nulidade;

princípio da máxima efetividade constitucional;

princípio da correção funcional.

Diante dessa situação, Antônio tem direito a receber de seu empregador a indenização trabalhista correspondente, de acordo com o EAOAB.

Antônio é funcionário público regido por lei própria, de modo que sua remuneração é interpretada sem a interferência da OAB.

Por ser advogado, a remuneração e a indenização de Antônio, empregado público, deve ser estabelecida pela legislação correspondente em conjunto com o EAOAB.

Antônio não terá direito a nenhuma remuneração.

Pedro agiu corretamente, uma vez que a OAB, através do TED, é o foro adequado para julgar as Sociedades de Advogados e as suas relações entre sócios, associados e empregados.

A representação acarretará, no máximo, alguma punição disciplinar aos sócios. O correto seria uma ação civil na justiça comum em face da independência técnica que o art. 18 do EAOAB garantem ao Advogado.

Pedro errou e não logrará nenhum êxito com sua aventura, uma vez que seu superior hierárquico agiu corretamente. Cabe ao empregado observar os mais experientes e obedecer às suas ordens.

A representação acarretará, no máximo, alguma punição disciplinar aos sócios. O correto seria uma ação trabalhista na justiça do trabalho, em face da independência técnica que o art. 18 do EAOAB garantem ao Advogado.

comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo.

a inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ainda que pessoais e não relativas ao exercício da advocacia.

examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

o sigilo profissional é inerente à profissão e somente pode ser revelado pelo advogado quando expressamente autorizado por seu constituinte ou por ordem judicial.

a lei assegura a inviolabilidade do escritório do advogado e de seus instrumentos de trabalho, seus arquivos, sua correspondência escrita, eletrônica e telemática, relativas ou não ao exercício da advocacia

a existência de sindicância administrativa instaurada junto ao órgão de Corregedoria de Advocacia Pública ou de ação penal contra o advogado suspende o processo ético-disciplinar perante o TED OAB

Os advogados públicos contratados sob o regime da CLT, em decorrência da subordinação jurídica que caracteriza a relação de emprego, não têm independência técnica e funcional.

Juiz poderá decretar a busca e apreensão de documentos, mídias e objetos relacionados a fato delituoso, em caso de crime por parte de advogado, vedada a utilização dos pertencentes a clientes do advogado.

Atuação no Juizado Especial Cível

Impetração de Habeas Corpus no STJ

Atuação na justiça do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho

Atuação no Juizado Especial Criminal

Visto em ato constitutivo de microempresa

Procurador do Estado, Procurador da República, Procurador do Município

Procurador da Fazenda, Procurador Federal e Procurador Militar

Procurador da Fazenda, Advogado da União e Procurador do Município

Advogado, Procurador da República e Procurador do Estado

Procurador Militar, Procurador Federal e Procurador do Município

Segundo a jurisprudência atual, os Defensores Públicos são dispensados de possuírem inscrição na OAB.

Agentes de Trânsito não são impedidos de se inscreverem nos quadros da OAB

O estagiário regularmente inscrito na OAB e com poderes na procuração pode peticionar sem estar acompanhado pelo advogado

Em caso de renúncia de poderes, o advogado continua obrigado a exercer seus poderes por 5 (cinco) dias

De fato está reprovado.

Efetivamente está reprovado.

Conforme suas notas, reprovado.

Por respeito a quem estudou, está reprovado.

Merece, 0,3 pontos para não reprovar.

Após a decisão que mandar expedir o alvará judicial, o RPV ou o Precatório, juntar o seu contrato particular para que sejam expedido um alvará em apartado quanto aos seus honorários pactuados.

Após a decisão que mandar expedir o alvará judicial, o RPV ou o Precatório, juntar o seu contrato particular para que sejam expedido um alvará em apartado quanto aos seus honorários de sucumbência.

Antes da decisão que mandar expedir o alvará judicial, o RPV ou o Precatório, juntar o seu contrato particular para que sejam expedido um alvará em apartado quanto aos seus honorários pactuados.

Antes da decisão que mandar expedir o alvará judicial, o RPV ou o Precatório, juntar o seu contrato particular para que sejam expedido um alvará em apartado quanto aos seus honorários assistenciais.

Antes da decisão que mandar expedir o alvará judicial, o RPV ou o Precatório, juntar o seu contrato particular para que sejam expedido um alvará em apartado quanto aos seus honorários de arbitramento.

CONVENCIONADOS, ARBITRADOS, SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS

CONVENCIONADOS, AJUIZADOS, SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS

PACTUADOS, ARBITRADOS, SENTENCIADOS E ASSISTENCIAIS

CONTRATUAIS, ARBITRADOS, SENTENCIADOS E NECESSITADOS

ATRASADOS, IMPOSTOS, SONHADOS E MINGUADOS

O advogado, querendo, poderá se cadastrar na OAB para, onde ausente a Defensoria Pública, exercer a advocacia pro bono. Nesses casos ele receberá honorários fixados pelo juiz com base na tabela da OAB, a serem pagos pelo Estado.

Qualquer advogado pode prestar assistência judiciária gratuita, de forma eventual de voluntária. É regida pelo Provimento CFOAB 166/2015, e pode ser prestada para instituições sociais sem fins lucrativos e para seus assistidos.

O advogado, querendo, poderá se cadastrar na OAB para onde ausente a Defensoria Pública, exercer a assistência judiciária gratuita. Nesses casos ele receberá honorários fixados pelo juiz com base na tabela da OAB, a serem pagos pelo Estado.

Qualquer advogado pode prestar advocacia pro bono, de forma eventual de voluntária. É regida pelo Provimento CFOAB 166/2015, e pode ser prestada para instituições sociais sem fins lucrativos e para seus assistidos.

No contrato com cláusula ad exitum, o percentual máximo de honorários pactuados é de 30%, a cláusula deve estar expressa e o advogado deve assumir todas as despesas do processo, salvo as de transporte.

O advogado substabelecido com reservas tem direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais.

Para fins de execução de honorários pactuados, o início da incidência de correção monetária é na estipulação dos honorários, enquanto que o início da incidência dos juros é o do trânsito em julgado da sentença.

A execução dos honorários arbitrados pode se dar nos mesmos autos do processo que lhes deu origem.

Em hipótese nenhuma as cobrança podem se dar por fatura/boleto

O acordo feito pelo cliente sem a anuência do advogado não prejudica os seus honorários.

A prescrição da cobrança dos honorários se dá 10 anos após o vencimento do contrato, trânsito em julgado da decisão, encerramento do serviço extrajudicial, desistência, transação, renúncia ou revogação do mandato.

Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, o advogado não precisa renunciar ao patrocínio da causa e se fazer representar por um colega.

O recebimento de honorários em bens particulares de cliente, só é tolerado em caráter excepcional, e desde que comprovada a falta de condição financeira e contratada por escrito.

pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir do dia em que tiver sido publicado seu ato de exoneração

pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir de trinta dias contados da data em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;

não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos noventa dias do afastamento do cargo por exoneração;

não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração;

não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, em qualquer período, em respeito aos princípios da segurança jurídica e probidade administrativa.

membros de órgãos do Poder Judiciário, do MP, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.

os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.

ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.