Vigência da Lei Brasileira no Exterior

Qual a vacatio legis?

Se for feita alguma correção em Lei que ainda não esteja em vigor, o vacatio legis é alterado?

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se adendo ou anexo.

Revogação total é

Revogação parcial é

A lei posterior revoga a anterior quando: (Assinale apenas as verdadeira)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

quando a lei diz “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare" trata-se de uma revogação tácita

E quando aduz: “(…) quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Trata-se de uma revogação tácita

São soluções da antinomia(conflito aparente de leis): Assinale as corretas apenas

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A lei pode ter vigência temporária?

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com :

É vedado o non linquet (juiz deixar de julgar por não encontrar nítida resposta jurídica)

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

Contrato é um ato jurídico perfeito?

Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Qual o Minemônico para o domicilio necessario ou legal?

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público

As fundações são pessoas jurídicas de direito privado

As associações são pessoas jurídicas de direito privado

A abertura da sucessão provisória ocorrerá decorridos __ da arrecadação dos bens se Não deixou representante ou procurador

A abertura da sucessão provisória ocorrerá decorridos __ se deixou representante ou procurador

Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito ___ depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Art. 37. ___ depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de __ datam as últimas notícias dele.

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o ___

A lei do país em que ___ a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família

A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado

Menores de 16 anos

Far-se-á registro em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação

judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Decai em ___ o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

De acordo caput do art. 66 do CC, as fundações depois de criada, serão fiscalizadas pelo Ministério

Público do Estado onde situadas.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I – seja deliberada por __ dos componentes para gerir e representar a fundação;

Na responsabilidade civil subjetiva, as pessoas jurídicas de direito público interno têm a obrigação de reparar tão somente pela existência do fato danoso e do nexo causal (que é a chamada Teoria do Risco), não existe a necessidade de culpa. É assegurado a estas pessoas, no entanto, o direito de ação contra os causadores do dano se estes agirem com culpa ou dolo.

A teoria da realidade técnica não é a adotada pelo código civil de 2002.

Não poderá exceder de ___ a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

São consumíveis os bens móveis os destinados à alienação.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

As pertenças estão abrangidas nos negócios jurídicos pertinentes ao bem principal.

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da ¹lei, da ²manifestação de vontade, ou das ³circunstâncias do caso.

Consideram-se móveis para os efeitos legais:

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a ___ o maior salário mínimo vigente no País.

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular, ou ainda, termo judicial.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo ____ dia.

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

Os prazos de meses e anos expiram no dia posterior ao de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor sempre.

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Art. 205. A prescrição ocorre em ___, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prescreve:

§ 3°. Em ___ anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

Prescreve:

§ 3°. Em ___ anos:

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Prescreve Em ___:

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão?

As mesmas causas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência aplicam-se à prescrição.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Configura-se ____ quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.