Direito social

Direito público

Direito privado

Direito misto

É um conjunto de normas sobre vários assuntos.

É um conjunto de normas sobre um tema único.

É uma consolidação de normas sobre um tema único.

é uma lei única que esgota o tema sobre o qual trata.

A doutrina juspositivista das fontes é baseada no princípio da prevalência de uma determinada fonte do direito sobre todas as outras.

A relação de subordinação entre o costume e outros fatos produtores de normas se dá com base num processo de reconhecimento (recepção) ou de delegação por parte do Estado

O costume não precisa ser provado por quem o alega, pois é conhecido e aceito pela sociedade, na medida em que é prática voluntária

O ordenamento jurídico não pode ser hierarquicamente estruturado porque não há leis mais importantes que outras.

Portaria, no Direito administrativo brasileiro, é ato jurídico originário do Poder

Executivo, contendo, entre outras, ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos.

Circular é uma carta destinada a funcionários de determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento, para transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, etc., para delimitar comportamentos e homogeneizar condutas.

Decretos regulamentares servem para o chefe do Executivo efetivar nomeações, autorizações, exonerações e toda sorte de outros atos administrativos que dizem respeito à gestão da política de servidores

Ordem de Serviço é a fórmula usada para transmitir determinação aos subordinados quanto à maneira de conduzir determinado serviço, no que respeita aos aspectos administrativos e técnicos.