WorksheetsLegislação ambiental
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Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições.
ação subsidiária
ação supletiva
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. O texto faz referência ao conceito de:
licença ambiental
licenciamento ambiental
licença de operação
Considerando o ordenamento das etapas do licenciamento ambiental de forma resumida marque as afirmativas que estão na ordem incorreta.
Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento
correspondente á licença a ser requerida.
Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.
Audiência pública.
Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados.
Emissão de parecer técnico conclusivo com deferimento ou indeferimento da solicitação.
Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo
impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental e terras indígenas
localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais municípios
localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados
destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas
e aplicações
bases ou empreendimentos militares
Considera-se órgão ambiental capacitado aquele que possui técnicos próprios, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas, estando vedada a formação de consórcios.
Verdadeiro
Falso
A competência para o licenciamento ambiental será do Estado, quando a área física do empreendimento ultrapassar os limites do município.
Verdadeiro
Falso
Os empreendimentos e atividades podem ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo desde que obedeça uma ordem hierárquica, como por exemplo União e Estado ou Estado e Município.
Verdadeiro
Falso
Porte do empreendimento, potencial
poluidor e natureza da atividade são critérios adotados para enquadrá-lo como de impacto local.
Verdadeiro
Falso
Todos os municípios devem possuir em seu quadro no mínimo um licenciador habilitado e um fiscal concursado, designados por portaria.
Verdadeiro
Falso
Para o município atuar como licenciador é preciso ter
(a)
A delegação de competência entre o ente federativo Estadual e o Município ocorre mediante
(a)
Segundo a Lei Complementar Federal no 140/2011, atuação supletiva é a ação do ente da Federação que:
delega à União a atribuição para conceder as licenças de instalação e de operação
se substitui, nas hipóteses previstas na citada lei, ao ente federativo originariamente detentor das atribuições
visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei
assume apenas a fiscalização do empreendimento
delega ao Município a atribuição para conceder a licença de operação
A empresa Marte pretende instalar uma indústria no Estado Saturno. Tal Estado, contudo, não atende aos critérios exigidos na legislação. Nesta hipótese, segundo a Lei Complementar no 140/2011, a competência para conduzir o licenciamento ambiental será:
supletiva do Município no qual se localizará o empreendimento
subsidiária da União
subsidiária do Município no qual se localizará o empreendimento
supletiva da União
