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WorksheetsEstatuto ECA
Total questions: 10
Worksheet time: 20mins
A garantia de prioridade expressamente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende:
possibilidade de receber conforto e estímulo em algumas circunstâncias.
precedência de atendimento nos estabelecimentos privados de recreação.
preferência no atendimento nos estabelecimentos bancários e no comércio.
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
identificação, por meio de carteira a ser emitida pela Secretaria de Justiça, para livre acesso aos meios de transportes coletivos.
“A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à .............................., mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o ............................ e o desenvolvimento ............... e harmonioso, em condições ................... de existência.” Assinale a alternativa que contém os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo legal apresentado.
saúde … nascimento … sadio … dignas
liberdade … crescimento … saudável … vitais
saúde … despontar … criterioso … normais
segurança … estudo … regular … excelentes
propriedade … enriquecimento … habilidoso … dignas
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:
é assegurado à gestante, por meio do Sistema Particular de Saúde, o atendimento prioritário e preferencial, e sem custos quando se tratar de parturiente menor de idade.
incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
é obrigação legal dos hospitais particulares proporcionarem assistência psicológica à mãe adolescente no período pós-natal.
o poder público fornecerá, mediante pagamento simbólico, àqueles que necessitarem de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
os estabelecimentos de atendimento à saúde não poderão permitir a permanência de qualquer um dos pais, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Sem prejuízo de outras providências legais, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao:
Secretário Municipal da Infância e da Juventude.
representante da Defensoria Pública.
Conselho Tutelar da respectiva localidade.
Procurador do Estado da Vara da Infância e da Juventude.
Oficial de Justiça da Comarca onde ocorreu o fato.
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.
A federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento.
O Município é responsável pela manutenção das entidades de atendimento da criança e do adolescente.
Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados aos menores, o fato deverá ser comunicado ao Procurador do Estado que oficia na Comarca.
As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.
Sobre os direitos individuais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
a apreensão de qualquer adolescente será comunicada à autoridade policial competente.
não poderá haver internação de adolescente infrator antes da sentença judicial ou administrativa.
o adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
É uma garantia processual do adolescente:
ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
pleno conhecimento da atribuição de ato criminoso, mediante intimação pessoal do juiz ou do promotor.
igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.
direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
defesa técnica por meio de assistente social ou psicólogo.
Conforme estabelece expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas:
pelo Procurador do Estado que atua na defesa da criança e do adolescente.
pelo Ministério Público do Trabalho.
pelo Ministério da Justiça.
pela Defensoria Pública.
pela autoridade judiciária.
Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos.
Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.
A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer.
Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina.
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
repreensão por escrito e restituição do objeto danificado.
liberdade representada com a finalidade de orientação.
advertência, que será aplicada independentemente de prova da materialidade da infração.
prestação de serviços comunitários, por período superior a sete meses, junto a entidades assistenciais.
