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Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.
O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.
O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.
O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.
A deportação consiste na saída compulsória do estrangeiro do território nacional, é suportada pela União e pressupõe, em qualquer caso, a recusa do estrangeiro de deixar voluntariamente o país, no prazo em que lhe foi permitida a permanência.
FALSO
VERDADEIRO
Analise as assertivas e marque a opção correta:
I - Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista, temporário ou asilado, e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil.
Porque
II - O visto de cortesia deverá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional, mas ao estrangeiro em viagem contínua que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado, será exigido visto de visita.
A primeira assertiva está correta e a segunda está falsa
A primeira assertiva está falsa e a segunda está correta
Ambas estão corretas, e a segunda justifica a primeira
Ambas estão erradas
Analise as assertivas e marque a opção correta:
I - A naturalização dá-se por portaria do ministro da Justiça, sendo o respectivo certificado entregue ao interessado, em solenidade própria, pelo juiz federal da cidade onde tenha domicílio, salvo inexistência de unidade da Justiça Federal.
II - Concedida a naturalização ao estrangeiro, seus filhos têm direito de permanência no Brasil, independentemente de outros requisitos, com direito, também, de optarem pela nacionalidade brasileira.
A primeira assertiva está correta e a segunda está falsa
A primeira assertiva está falsa e a segunda está correta
Ambas estão corretas, e a segunda justifica a primeira
Ambas estão falsas
Se a autoridade de imigração constatar que a deportação não é possível, mas os requisitos da expulsão estão preenchidos, pode proceder a esta em lugar daquela.
FALSO
VERDADEIRO
Niño, angolano, encantado com as belezas naturais do Rio de Janeiro, decide mudar-se para o Brasil, fazendo do país sua nova nação. Ocorre que, passados vários anos, oportunidade em que já havia adquirido a nacionalidade brasileira, Niño se envolve com traficantes de uma conhecida favela carioca e acaba condenado, dentre outros, pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Avaliando o caso apresentado, é correto afirmar que:
A Constituição Federal proíbe expressamente a diferenciação de brasileiros natos ou naturalizados, razão pela qual Niño não poderá ser extraditado, independente do crime cometido.
A extradição não é possível no caso em tela, vez que o texto constitucional condiciona tal possibilidade à ocorrência de crimes praticados antes da naturalização, seja qual for a natureza da infração delituosa.
A extradição é perfeitamente cabível ao caso, vez que, embora já fosse brasileiro quando da prática do delito, a Constituição Federal possibilita a extradição nos casos de prática de crimes dolosos contra.
A extradição é possível, na forma da lei, na medida em que a Constituição Federal prevê tal possibilidade para os casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ocorridos antes ou depois da naturalização.
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
A igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.
A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.
A obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue a frase a seguir:
A AGU é a autoridade central federal que deve dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Falsa
Verdadeira
A respeito da cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa correta:
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo decisório.
De acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, inadmite-se a homologação parcial de sentença estrangeira.
Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira, podendo impugná-lo se assim o entender.
A cooperação jurídica, mediante auxílio direto, depende de juízo de deliberação via Superior Tribunal de Justiça.
O Brasil somente poderá extraditar estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição, sendo vedada a extradição mediante promessa de reciprocidade.
A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável,
haver sido proferida por autoridade competente.
estar autenticada pelo Ministro da Justiça brasileiro.
estar acompanhada de tradução, podendo ser juramentada ou não.
ser decisão proferida por órgão colegiado ou tribunal.
terem sido as partes citadas adequadamente, não se admitindo a figura da revelia.
Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional.
O pedido passivo de cooperação jurídica internacional é aquele realizado por órgão estrangeiro.
verdadeiro
falso
O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?
I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro. II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro. III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal. IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.
Todas estão corretas
Todas estão erradas
Apenas a assertiva III está correta
Apenas as assertivas II e III estão corretas
Apenas as assertivas I e IV estão corretas
